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Relator: MARGARIDA BACELAR
assistente. A ausência da intenção da arguida no acervo factual implica a falta de descrição de um dos elementos do tipo de crime em análise – no caso, o elemento subjetivo ... falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação
Relator: Helena Canelas
efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo, isto é, que pudesse essa ação ser usada para tornear a falta de oportuna
Relator: NUNO GARCIA
quanto ao aspecto do elemento subjectivo dos crimes imputados à arguida, não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude de tal “aditamento” consubstanciar ... falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação
Relator: Helena Canelas
efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo, isto é, que pudesse essa ação ser usada para tornear a falta de oportuna
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento ... descobrir a real intenção das partes. 4. Devendo recorrer-se a vários indícios socialmente típicos para descortinar a intenção das partes, tais como: o indício necessitas; o indício affectio
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
seus destinatários possam ter conhecimento da proibição e da respectiva sanção. IV. Faltando o preenchimento de alguma das alíneas do art. 23.º, n.º 1, da citada Lei, estava ... recorrida as coimas previstas no n.º 2, por violação do princípio da tipicidade
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de impugnação contenciosa tempestiva daquele ato, reabrindo a discussão sobre a legalidade do mesmo, no sentido de obter por via da procedência da ação comum, os efeitos típicos resultantes
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de impugnação contenciosa tempestiva daquele ato, reabrindo a discussão sobre a legalidade do mesmo, no sentido de obter por via da procedência da ação comum, os efeitos típicos resultantes
Relator: GOUVEIA BARROS
típica resolução extrajudicial. III – Não concretizando a declaração resolutiva os factos constitutivos do direito que se pretendeu exercer, a resolução é nula e de nenhum efeito, por absoluta falta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
típica (com os seus elementos objectivos e subjectivos) com a indicação das disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
requalificação tributária dos negócios ou actos praticados pelos contribuintes; II) Os respectivos pressupostos , tipicamente elencados de forma exaustiva na supra referida norma, baseiam-se nos seguintes elementos aí contidos ... tirado do processo nº 06/20.3 BASLB. V) Não o tendo feito , ocorre falta de efectiva e funcional fundamentação de facto da decisão , por falta absoluta de motivação , por a mesma
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
daqueles pontos de vista. III - Entre estas situações típicas de autonomia plena das fracções resultantes da divisão e as situações, também típicas, de propriedade horizontal, são concebíveis casos intermédios ... partes do edifício que o art.º 1421º, n.º 1, considera comuns, mas falte em relação às demais. IV - É o que sucede quando a divisão das fracções
Relator: JORGE BISPO
esconde ou a entrega a terceiro. II) Porém, da mera não entrega, da falta de apresentação da coisa ou não resultando provado o destino que lhe foi dado pelo arguido ... possa integrar o conceito de subtração e tornar-se passível de preencher a ação típica do crime de descaminho, é necessário que a situação revele uma intenção clara por parte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
provado / não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. (iii) A falta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. (iv) A apreensão dos estados ... emocionais e dos eventos do foro interno, psíquico, deve ser feita através de indícios típicos que os determinam com razoável segurança. (v) Fora das situações taxativamente enumeradas
Relator: ALVES DUARTE
ipso facto que legitima a reapreciação das medidas de coacção; outrossim, são os factos típicos provados e respectiva gravidade perante a existência de um juízo de certeza sobre a culpa ... disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
relevância jurídica dos factos geradores da pretensa dívida. 2 - Tal será o caso tipicamente das acções em que se pede uma indemnização por responsabilidade civil, contratual ou extracontratual ... fonte da relação creditícia invocando-se por exemplo a invalidade do contrato, por falta ou vícios da vontade ou outras causas invalidantes. 3 - No caso dos autos o Autor (Hospital
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
adesão não deve ser apreciado in abstrato, mas de acordo com as circunstâncias típicas de cada caso, como é usual no Direito Civil. Por isso, não se justifica ... parte mais fraca fosse ao ponto de abarcar as situações em que a falta de conhecimento das cláusulas apenas decorreu de um comportamento negligente ou pouco diligente dessa parte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
adjetiva para que o julgador possa entrar no conhecimento de mérito da causa, cuja falta consubstancia exceção dilatória, impedindo que aquele possa entrar na fase da instrução da causa, realize ... regra, à absolvição do réu da instância. 2- A transação configura um contrato típico e nominado, em que, fazendo uso da liberdade contratual, dentro dos limites da lei e independentemente
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
facto ilícito típico,...e quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso... oferecerem sério risco de ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos ... para a prática de um facto ilícito típico e que têm potencialidade para servir para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, tal potencialidade, que se não confunde com possibilidade