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Relator: JOSÉ LÚCIO
nesse saneamento preliminar tem que apreciar os pressupostos processuais, bem como conhecer das nulidades ou eventuais questões prévias incidentais; se nada obstar ao conhecimento do mérito da causa ... ausência de fundamentação de facto do mesmo. 3 – Essa falta constitui nulidade do conhecimento oficioso, e não pode deixar de ter-se como insanável, dado que a ausência de factos
Relator: JORGE RAPOSO
reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 213º do Código de Processo Penal, só uma perspectiva meramente formal das normas processuais justificaria a necessidade de audição ... partes e as tomadas de posição de cada um dos sujeitos processuais não constituem articulados nem a falta de resposta acarreta qualquer efeito cominatório
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa. 19. Em particular declaram, verificados os respectivos pressupostos materiais e cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato (contencioso eleitoral ... Economia Local, existe desde logo como obstáculo para a procedência da acção, a falta de um pressuposto objectivo, a prática de ilegalidade – alínea d) do n.º1 do artigo
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: CHANDRA GRACIAS
coisa comum admite pedido reconvencional, desde que, em concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual ... Tribunal, num juízo casuístico, por economia, concentração e celeridade dos actos processuais, pode permitir a reconvenção que leve a formas de processo distintas, se as tramitações não forem manifestamente incompatíveis
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
como tal e, nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber ... ação tempestivamente instaurada; VI - Não padece de falta de fundamentação o ato que de forma clara, expressa e congruente, enuncia os respetivos pressupostos ao nível da factualidade que a Entidade
Relator: SARA REIS MARQUES
enxertado num processo criminal, o que importa é a factualidade que se refere aos pressupostos do pedido de indemnização civil, da qual não fazem parte os eventuais pagamentos ... falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação
Relator: Tiago Miranda
valor judicialmente atribuído – tanto para efeitos tributários (taxa de justiça) como para efeitos processuais (recorribilidade das decisões judiciais) – no caso de o valor não ter sido atribuído, nem na sentença ... essa notificação, mostra-se precoce, de maneira que são anuláveis, por falta de demonstração, pela AT, dos pressupostos legais do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, as liquidações oficiosas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sejam apreciadas as excepções dilatórias invocadas e seja verificada e assegurada a existência dos pressupostos processuais e formais da regularidade da instância. III - Só assim não será - sendo legítima ... equivale a dizer que, estando em causa um pressuposto processual que se destine a proteger o réu, a sua falta apenas permite uma decisão absolutória ou de improcedência, não sendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentença, não respeitando ao mérito do julgamento. II. Afirmações genéricas, não individualizadas, nomeadamente por falta de indicação do lugar, tempo, modo e motivação da prática de factos concretos e determinados ... sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal. III: Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º do CPP ou erro de julgamento em matéria
Relator: SOFIA DAVID
garantias é uma tutela subsidiária, configurada para ser accionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta; II - Para o uso desta intimação exige ... providência cautelar ou o recurso a qualquer meio cautelar; III – Estão preenchidos os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º1, do CPTA, numa situação
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Estatuto da Ordem dos Advogados, não origina a ineficácia nem a invalidade dos atos processuais praticados, pelo que inexistia fundamento legal para tais propostas não serem tomadas em consideração ... CPCiv., com base no pressuposto, errado, de se tratar da “proposta de valor imediatamente inferior”, para além de não ter ouvido, como imposto por lei, os interessados antes de determinar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre a verificação dos legais pressupostos de que depende o reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente ... dispensada ao abrigo das alíneas e), d) e f) do mesmo preceito. V- A falta de convocação de audiência prévia e realização da mesma nos casos em que se pretenda
Relator: RIBEIRO MENDES
Tendo sido considerada inconstitucional a decisão recorrida e apenas no requerimento de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para
Relator: Francisco Areal Rothes
subsidiário contra quem se pretendia reverter a execução, bem como a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, a incluir na citação, tudo nos termos do disposto ... daquela nulidade só poderia determinar a prática do acto processual em falta e a anulação dos actos processuais que dela dependessem absolutamente (cfr. art. do CPC, aplicável
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais ... satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto processual ... tribunal com as razões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão. V- O tribunal não
Relator: JOSÉ CORREIA
tocante aos processos judiciais tributários há que reconhecer ao Ministério Público os poderes processuais que permitem ao Ministério Público solicitar a realização de diligências instrutórias. III) –Havendo sido notificado para ... necessidade da realização da mesma ficou prejudicada, até porque não se verificavam os pressupostos o artigo 179.° do CPPT para que fosse determinada a apensação das execuções, como requerido pelo