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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência ... implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir
Relator: MONTEIRO DINIS
inteiramente ignorar-se a especial postura do Ministerio Publico enquanto exerce a acção penal e defende a legalidade democratica, surpreendendo-se ai uma perspectiva complexa de funções que lhe compete
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
conceito equivalente ao de indícios suficientes, contida no artigo 283.º do mesmo complexo normativo, assumindo-se como todos aqueles dados/sinais/traços que devidamente conjugados e ponderados, seriam idóneos para ... capacidade real do arguido poder impedir ou perturbar a investigação e, em especial a recolha da prova, a sua manutenção e/ou a sua genuinidade, sendo que a manutenção do perigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
deve ser proporcional à complexidade da decisão proferida e ao grau de litigiosidade ou controvérsia invocada nos autos. II – Assim, quanto menor for a complexidade e a litigiosidade da questão ... grau da sua fundamentação. III – Não se deve confundir parecer médico de especialidade com elementos auxiliares de diagnóstico, ainda que de especialidade médica, sendo que apenas a existência do primeiro
Relator: RUI PEREIRA
principal, para decidir se é de conferir ou não a tutela cautelar e, em especial, para apreciar se, na esfera do requerente, se preenchem ou não os requisitos do “periculum ... apreciações perfunctórias, baseadas em juízos sumários sobre os factos a apreciar. V – A complexidade da indagação das ilegalidades apontadas pela recorrente, de todo não manifestamente evidentes, não se compadece
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
relação à complexidade da causa, sempre no sentido de assegurar um processo equitativo” (…) “cabendo ao juiz decidir em face do circunstancialismo do processo”. II. No processo especial em curso - Acção
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
complexidade da causa de pedir e sua conexão com a prévia apreciação do acidente de trabalho e suas consequências, questões para as quais a jurisdição laboral está especialmente vocacionada
Relator: RUI PEREIRA
LOPSP, a Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, onde o associado do sindicato autor se encontrava colocado em comissão de serviço, “é uma unidade especialmente vocacionada para operações ... incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos órgãos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
consagra expressamente o regime geral do DL nº204/98 de 11.07 como subsidiário daquele regime especial do pessoal dirigente. II. A esta subsidiariedade não se opõe o que é estipulado ... possa aditar de outros critérios de avaliação desde que justificados pelo complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL COSTA
oficial general pode ocorrer independentemente da existência de vacatura no respectivo quadro especial (...)» 18.º Daí que não possa deixar de se considerar que o termo vacatura usado nos n.os ... correspondendo ao conceito vertido no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo complexo normativo, ou seja, refere-se aos lugares não preenchidos dos quadros especiais e não
Relator: MARTINHO CARDOSO
complexo que abrange quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade, quer a sua reputação ou consideração exterior (Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial
Relator: JORGE CORTÊS
complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». 2) Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e pese embora a relativa complexidade do processo, seja ... testemunhas, análise dos elementos constantes do p.a., análise dos pareceres jurídicos juntos), seja pela especialidade das questões suscitadas, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil assenta na especial gravidade do facto que, embora seja o mesmo, gerou diferentes tipos de responsabilidade: a civil ... criminal; I.2-e sendo assim, basta que o facto em si, atenta toda a sua complexidade material e danos provocados, possa ser qualificado, à luz das normas criminais, como um ilícito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 - O associado do A. (STAL) que se encontrava integrado na categoria
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
414º do C.P.Penal. 2. Atenta a natureza do crime de roubo, que é complexo e pluriofensivo, haverá tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade ... incompreensível, para qualquer cidadão médio, a aplicação do regime atenuativo previsto no regime penal especial dos jovens. 4. Atendendo, nomeadamente, à atuação dos arguidos, à personalidade manifestada na prática
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a
Relator: BARATEIRO MARTINS
duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato ... como situações irregulares) e a que, por isso, confere relevo jurídico (como resulta em especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo consentâneo. III. A razoabilidade do prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo ... agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto
Relator: MANUEL BARGADO
Pode definir-se «o estabelecimento comercial como um bem mercantil, que engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afeta à exploração da sua empresa ... artigo 703º, nº 1, alínea b), do CPC, sendo inaplicável in casu o procedimento especial de despejo previsto no artigo 15º do NRAU. (sumário do relator
Relator: F. Xavier
deve seguir as orientações da OCDE sobre a metodologia a usar. IV- Dado a complexidade e delicadeza da problemática desta matéria e para um maior controle da actuação ... acto administrativo contidos no artº125 do CPA, se justificava, neste caso, um dever especial de fundamentação, que consagrou no artº80 do CPT ( hoje artº77-3 da LGT). V- Assim