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Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
única possibilidade de exercício do direito, nos termos definidos na lei eleitoral aplicável. Na verdade, já não dispõem de alternativa ao voto presencial, na data marcada para as eleições ... jurídica, devem ser alteradas as normas relativas ao confinamento obrigatório, para o efeito de esclarecer que está excecionada dessa medida a saída do domicílio, ou de outro local definido pelas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
função, para além da (i) sua obrigatória mais valia para a descoberta da verdade, da (ii) demonstração da impossibilidade da sua produção em momento anterior, e no respeito dos limites ... podemos deixar de concluir que nada do que ali é alegado neste domínio permite esclarecer a razão do conhecimento tardio do quadro fáctico alegado e, por maioria de razão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando
Relator: TOMÉ BRANCO
Espaço Schengen como se a mesma estivesse em condições legais para tal». IV – Na verdade, não se percebe como é que o Tribunal “a quo” dá como assente a material ... arguida não foram consideradas credíveis e, por outro lado, os inspectores do S.E.F., nada esclareceram a este propósito. V – E, trata-se de materialidade de facto dada como provada
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lote 9 respeita à aquisição de autocarros elétricos até 14 metros. IX. Na verdade, o que diferencia a categoria de veículos M3 das outras categorias de veículos é a circunstância ... veículo como meramente circunstanciais, porque relativas a modelos específicos de veículos. X. De resto, esclareça-se que a certificação e homologação de veículos é, no caso dos autocarros
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
destes depoimentos tem alguma virtualidade para infirmar o que foi dado por provado. Na verdade, nem foram valorados, para o efeito, pelo tribunal, dada a sua irrelevância nesse aspecto. Aqui ... discute e, por isso, foram adequadamente valorados, nesse âmbito, pelo tribunal. Na verdade, mesmo admitindo que, no estabelecimento que explorava, o arguido recebesse frequentemente amigos e familiares, a quem não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pela contrainteressada pudesse enumerar outros elementos ou aspetos caracterizadores do bem a fornecer, a verdade é que tal amplitude de conteúdo da ficha técnica não é exigida pelo PC, mormente ... limitando-se à referência das características e dimensões do bem, então o pedido de esclarecimentos dirigido pelo júri à contrainteressada configura, no caso versado, o exercício de uma competência
Relator: MIGUEZ GARCIA
esta só pode ser produzida em audiência, a posição do recorrente ficou logo esclarecida, sendo irrelevantes as considerações posteriores, de que não fez oposição. IV – Sendo clara a posição ... realização da audiência essencial para a descoberta da verdade. V – Trata-se de nulidade dependente de arguição (artigo 120°, nº 1 ), interessando dizer que o recorrente, não obstante
Relator: ALVES CORREIA
parlamentares de inquerito, "com vista a remover duvidas que persistem e o apuramento da verdade" - cabe perfeitamente na função constitucionalmente cometida aos inqueritos parlamentares pelo artigo 165, alinea ... decorrentes da intervenção no caso de varios organismos administrativos dependentes do Governo, mas tambem esclarecer definitivamente, com vista a salvaguarda da "normalidade constitucional" no seu sentido mais amplo, um acontecimento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
suscitado tempestivamente essa questão de inconstitucionalidade. Mas, em tal caso, o recorrente terá de esclarecer qual a interpretação a que se refere, pois só desta maneira poderá o Tribunal apurar ... modo, e seja qual for a interpretação a que o recorrente se refere, a verdade é que não suscitou tempestivamente tal questão de inconstitucionalidade. Na verdade, apenas suscitou a questão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o quadro factual necessário a decidir a excepção peremptória correspondente à caducidade do direito ... jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, sem que, contudo, o Tribunal se possa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
manifestação em momento processualmente adequado; da necessidade da diligência ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio; e de a prova a produzir incidir sobre factos ... não sendo a parte que determina se o tribunal necessita ou não de mais esclarecimentos e se estes se poderão obter por determinado meio de prova
Relator: GOMES DA SILVA
tenha fundadas razões para presumir que tem conhecimento de factos importantes para o cabal esclarecimento da questão e para a justa decisão do pleito. II-- Não assumindo oficiosamente ... parte condenada por litigância de má fé, em 1.ª instância, sabia a verdade dos factos, por ter intervindo pessoalmente na respectiva negociação, de resto perante ela homologada, noutro processo
Relator: EDGAR VALENTE
número 211.06.97.3.50, adoptou a designação de modelo Alcotest MKIII P. A este propósito, importa esclarecer que a letra P é apenas um dos símbolos de aprovação do modelo (cfr. Ponto ... actualmente a primeira é a holding que integra, entre outras, a segunda empresa. Na verdade, em ambas as situações, a aprovação foi requerida pela mesma entidade – “Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Tribunal Judicial de Braga, onde funciona a Vara de Competência Mista”. II – Na verdade, os mecanismos previstos nos artº 358 e 359 do CPP, têm a ver com a identidade ... murros desferidos, pois que, nesse caso, o juiz se limitou a concretizar ou esclarecer um facto que já constava da acusação, sendo certo que, ao contrário, já estaremos perante
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
deve ceder quando o depoimento do Advogado se mostre imprescindível para a descoberta da verdade material e para a proteção de outros bens jurídicos, que, no caso, se mostrem mais ... levantar o segredo profissional a que aquele Advogado está sujeito, para que o mesmo esclareça o conhecimento que tem acerca daquele facto concreto
Relator: Aníbal Ferraz
possível colher da consideração de um “simples documento particular”. 4. Nas palavras eloquentes, esclarecidas e pertinentes dos Profs. Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, 4.ª Edição ... sentido de, por virtude de constar da escritura, sem mais, julgarmos conforme com a verdade a indicação do valor de 3.000.000$00 como preço do trespasse. 6. Nem seria percebível
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
quer quanto ao thema probandum, quer quanto ao thema decidendum, visando alcançar a almejada verdade material. 3. A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não ... não substancial de factos, que são aqueles em que o tribunal se limita a esclarecer, pormenorizar ou concretizar os factos que já constam da acusação. 5. A realização plúrima
Relator: RIBEIRO MENDES
acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades ... como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste caso, porem, a verdade e que a propria Constituição consagrou expressamente a restrição ao exercicio dos poderes dos deputados
Relator: CARLOS QUERIDO
suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico ... concluir pela solidez das suas premissas e conclusões, explicitadas nos documentos anexos e nos esclarecimentos prestados às partes, constatando a sua maior credibilidade face aos relatórios individuais subscritos pelos restantes