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Relator: Fenanda Xavier
culpa que releva para efeitos da responsabilidade a que alude o artigo lº do Decreto-Lei 103/80 de 09-05, quer na vigência do Decreto-Lei 68/87 ... não cumprimento das obrigações exequendas, mas sim a culpa dos gerentes na insuficiência do património social para as satisfazer, embora aquela faça presumir esta. II- Na verdade, pode existir
Tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias a concretizar por "trust", constituído para o efeito por nomeação de instância judicial
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundado receio de que esta venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da sentença condenatória a ser proferida na acção principal – periculum in mora ... Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge, desde
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
mencionados na conclusão 3, os quais não relevam como elementos de conexão relevantes para efeitos do Regulamento para determinar a competência internacional entre as jurisdições dos Estados-Membros), quando estes ... património dos devedores se situar em Portugal (um prédio) e ser regulado pela ordem jurídica interna portuguesa (caso das heranças indivisas), dado que esse património não constitui “estabelecimento” para efeitos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
insuficiência do património da devedora originária, pois que, como se aponta no despacho de reversão, a ora Recorrente juntamente com o outro gerente alienou o património da sociedade devedora originária ... actuação foi, numa relação de causa-efeito, a causa da situação de insuficiência/inexistência de património na devedora originária para pagar tais dívidas, sendo que, para efeitos de responsabilização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inutilização, ocultação ou causação do desaparecimento de parte considerável de bens que integram o património do devedor, para que se possa concluir pelo preenchimento daquela presunção é necessário ... lealdade para com este, por envolver, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o seu património, geradores ou agravantes da sua situação de insolvência, bem como a intenção específica
património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das socidades beneficiárias – Elegibilidade da operação para efeitos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
consistente no fundado receio de que aquele venha a dissipar o seu património, inutilizando, por conseguinte, o efeito útil da decisão a ser proferida na acção principal. 2. O requisito ... invocado, uma vez que esse benefício não significa que a requerida não possua outro património que sirva de garantia ao credor, se, para mais, não ficou indiciariamente provado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
vida ou integridade física de outras pessoas ou animais. II. Para efeitos de determinação de danos patrimoniais futuros, não pode o ofendido assentar o recurso em argumentação não esgrimida
Relator: FRANCISCO MATOS
origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor
Relator: ANA BARATA BRITO
momento – no momento da sentença – tratou-se de excluir o bem do património do arguido para os efeitos do artigo 7º nº 2, al c) da lei 5/2002; no segundo
Relator: ACÁCIO NEVES
processo cível, para efeitos de determinação da indemnização relativa ao dano futuro, o que releva é o grau de incapacidade permanente que foi dado como provado nos autos e não ... não foi parte. 2. A jurisprudência tem vindo a aceitar, designadamente para efeitos de determinação dos danos patrimoniais futuros, que a esperança média de vida se situa actualmente acima
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal a quo não incluiu o alegado sofrimento futuro entre os danos não patrimoniais abrangidos pela indemnização fixada, ao mesmo tempo que não incluiu entre os factos provados ... relevante para decisão sobre o valor da indemnização por danos não patrimoniais que, assim, fica sem efeito por ser afectada pelo vício apontado, decidindo o tribunal a quo sobre
Relator: MANUEL MARQUES
impugnação pauliana, verificados que estejam os ouitros requisitos. III - «Na renúncia a direitos, os efeitos da procedência da impugnação pauliana consistem na ineficácia do acto impugnado em relação ao credor ... este satisfazer o seu crédito através desse direito que, para esse exclusivo efeito, se considera renascido no património do devedor, sujeitando-o à execução, nos termos do art. 616º
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
casal - em que julgou que as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges cessaram em 23/10/2018 e que, consequentemente, as relações patrimoniais entre os mesmos perduraram no tempo entre 05/12/2007 (data ... decisão, não pode o tribunal considerar posteriormente, para efeitos de aplicação do regime do art. 1790º do CC, que as relações patrimoniais entre os ex-cônjuges perduraram no tempo entre
Relator: ACÁCIO NEVES
valor de tal pedido. Embora o grau de incapacidade permanente tenha especial relevância para efeitos de determinação do dano patrimonial futuro, face às implicações relacionadas com as limitações daí decorrentes ... elemento não poderá deixar de ser também tido em consideração para efeitos de valoração dos danos não patrimoniais. Sendo a indemnização relativa aos danos não patrimoniais fixada de forma actualizada
Relator: NUNO CAMEIRA
Para efeitos de ampliação do pedido, na expressão "desenvolvimento" ou "consequência" do primitivo pedido do artº 273º nº2 do C.P.C. podem incluir-se aqueles casos em que, podendo não estar ... usadas para este efeito um elemento a considerar em conjunto com os factos concretos provados. III - Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem ser contados
Relator: José Correia
omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final de liquidação, sendo susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, nos termos ... patrimoniais, com fundamento em qualquer ilegalidade, com a ressalva expressa no nº 7 do mesmo artigo que estabelece que a possibilidade de impugnação prevista e permitida não tem efeitos suspensivos
Relator: CARLOS MOREIRA
Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a actividade de gestão da infra-estrutura de caminho de ferro e a actividade de transporte e condução de energia ... razoável arbitrar-lhe o montante de 40 mil euros para compensação dos danos não patrimoniais, provando-se, vg., que sofreu queimaduras de 2º e 3º grau em 57% do corpo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
para solver as suas obrigações, não sendo suficiente para o efeito a simples expectativa de recuperação de um património de que já não é titular, por depender do desfecho incerto