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594/14.3GESTB.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
cinco dias de antes da realização do ato. Se o motivo da falta for imprevisível, a justificação da falta tem de ser requerida no dia e hora designados para
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
cinco dias de antes da realização do ato. Se o motivo da falta for imprevisível, a justificação da falta tem de ser requerida no dia e hora designados para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
multa por dias de trabalho, a regra de correspondência aí prescrita, ou seja, para o efeito, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho
Relator: ESTEVES MARQUES
cinco dias de antecedência, juntando-se logo os respectivos meios de prova. 3. Se for imprevisível, a impossibilidade deve ser comunicada até ao dia e hora designados para o acto
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Não se mostrando obrigatória a presença dos médicos internos do CCCT
Relator: FERNANDO VENTURA
dias de trabalho a que alude o n.º1 do artigo 48.º do Código Penal deve fazer-se corresponder a cada dia de multa uma hora de trabalho
Relator: CORREIA PINTO
carteira ao AF. II – No dia 30 de Maio de 2006, cerca das 17 horas, na Rua Manuel Ascenção, próximo do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, o arguido T. dirigiu ... telemóvel. III – No dia 3 de Junho de 2006, entre as 24 horas e as 1 horas, no Sítio da Torre Natal, junto ao Grupo Desportivo, concelho de Faro
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho, estabelece que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. II – Como excepção a tal regra, o artº 164º ... anterior pode ser aumentado até ao máximo de quatro horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda sessenta horas, só não se contando para este limite o trabalho suplementar
Relator: Magda Geraldes
membro da direcção beneficia do crédito de quatro dias por mês, mantendo o direito à remuneração." II - Este crédito de quatro dias mensais, surge como um direito do trabalhador-dirigente ... remunerações normais respectivas de quatro (4) dias de trabalho, apesar de este não ser prestado. III - O crédito mensal de quatro (4) dias previsto no artº 22º, nº2
Relator: Alexandra Alendouro
delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade. III – O acto impugnado que efectivou alterações do horário ... abrigo da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto (Lei das 40 horas), cumpriu as formalidades previstas no referido normativo, cujo incumprimento foi suscitado na 1ª instância
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando as regras instituídas pela sua entidade empregadora relativa à entrega e recolha de encomendas junto dos clientes desta, efetuou registos em horas
Relator: SANDRA FERREIRA
pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. II - De acordo com o disposto no Artigo ... Juventude, estão abrangidas as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade». 2. A Lei nº 68/2013 não impôs um horário ... tanto no simples contexto contratual laboral público, como no contexto do aumento das horas semanais de trabalho dos servidores públicos decidido em geral pela Lei nº 68/2013, de ouvir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa imprevisível, tem de ser comunicada ao Tribunal, mais o respetivo motivo, até à hora designada para realização daquele, dispondo o nº 3 do mesmo artigo que faltoso terá ... meios de prova das razões alegadas para a falta de comparência, nos três dias úteis seguintes
Relator: ANSELMO RODRIGUES
facto de o Governador Civil nada ter objectado contra ela no prazo de 24 horas quando o aviso a que se refere o n 1 do artigo 2 do Decreto ... 406/74, de 30 de Agosto, foi feito com antecedencia superior aos dois dias uteis previstos nesta norma; 2 - O despacho do Governador Civil do Porto de 24 de Março
Relator: Dulce Neto
processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais, valendo como data da prática do acto processual ... expedição. 2. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal do executado, em harmonia com o disposto no art. 203º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prática, em 19.11.1999, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 15 dias de multa. 26. Por acórdão proferido em 23.04.2003, no âmbito do Proc. --/01.1PAPTM ... condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, substituídos por 120 dias de multa. 28. Por sentença proferida em 16.03.2006, no âmbito do Proc. ---/03.2PAPTM
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
comunicação ao tribunal da impossibilidade de comparecimento, o mais tardar no próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial para a justificação da falta; II- No caso ... apresentar os respectivos elementos de prova mediante requerimento apresentado no prazo de três dias após o termo do prazo ou cessação do impedimento
Relator: Helena Canelas
fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data ... possibilidade de aplicação do regime especial de prática de ato num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, a que se refere o artigo 139º
Relator: GILBERTO DA CUNHA
prisão subsidiária resultante da sua conversão, o ponto referencial determinante do número de dias de trabalho. Na verdade, essa norma refere-se expressamente à pena de multa e não ... pena de multa. 3. Cada dia de multa aplicada como pena principal corresponde uma hora de trabalho
Relator: Hélder Vieira
atempadamente efectuado a comunicação a que alude o nº 3 desse artigo, da hora e local em que o adjudicatário deve comparecer para outorgar o contrato, face ao disposto ... dono da obra não promover a celebração do contrato centro do prazo de 132 dias sobre a data da apresentação da proposta ou no prazo estabelecido no nº 1, poderá