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Relator: FERNANDES CADILHA
41º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 26 de Setembro); 2.ª A partir da revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 2/98 ... Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, preserva o regime de presunção de notificação - que passa a abranger a notificação por carta registada ou por carta simples
Relator: PADRÃO GONÇALVES
simples exercicios de tiro de rajada, em carreira de tiro, não constituem situação enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normativo, condições de procedência que se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção ... porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação
Relator: JORGE GONÇALVES
novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução ... pena autónoma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como “[…] um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto
Relator: Pedro Vergueiro
regulada nos artigos 36.º do Código do IVA e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho. IV) Por outro lado, importa ainda notar ... forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º nº 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
despacho recorrido – fls. 500-502 – é de 24/03/2010. Três anos para apreciar uma simples necessidade de prorrogação ou revogação da suspensão da pena é um exagero, independentemente de saber ... isso pode constituir motivo suficiente para que a revogação ou a prorrogação não sejam decretadas”. [3] E, no caso, a decisão é inadmissivelmente tardia, quer considerando o final do período
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso ... Civil de 2013). 3. O artigo 38º do Estatuto Disciplinar dos Médicos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 217/94, de 20/08) exige que o relatório final do processo disciplinar especifique
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presentes -, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, por via do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, se mostra ... gestão democraticas. Na verdade, basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para a tomada de decisão nos orgãos colegiais que funcionam como orgãos de soberania
Relator: ANTONIO VITORINO
propria Constituição. VII - Tambem em relação ao artigo 7, n. 1, do supracitado Decreto Regional não estamos perante uma normação inovatoria, pelo que inexiste qualquer violação a Constituição, quer ... termos, as normas dos artigos 1, 3, n. 1 e 7, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M são normas meramente explicitadoras do proprio preceito constitucional, sendo a sua subsistencia
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Código do Notariado. 2. De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria ... conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores o poder de fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matéria de regras de cálculo ou atualização da pensão, nomeadamente os profissionais abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 3/2017 e 4/2017, de 6 de janeiro, os magistrados e os embaixadores ... representação e outros de natureza similar; tão-pouco os do artigo 48.º: gratificações simples, remunerações complementares por serviço prestado nas antigas dependências ultramarinas e adicionais auferidos por acumulação
Relator: LUCAS COELHO
Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei n 57-C/84, de 20 de Fevereiro, a criação, alteração e regulamentação de prémios de produtividade ... extensão de remunerações acessórias estabelecido no n 1 do mesmo artigo -, devem constar de "decreto dos Ministros das Finanças e do Plano, da tutela e do membro do Governo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
execução de pena da mesma natureza – tendo, necessariamente, subjacente o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente ... punição –, seguida da correspondente «reclusão», não pode senão conduzir à revogação da suspensão decretada, por comprometer o juízo determinante subjacente à pena de substituição, designadamente o de prognose positiva quanto
Relator: FERREIRA RAMOS
77/77, de 29 de Setembro, aplicam-se as normas do processo urgente constante do Decreto-Lei n 845/76, de 11 de Dezembro; 2 - O recurso a essas normas ... falta de disposição da Lei n 77/77 que regule a materia; 3 - A simples declaração de utilidade publica, nos termos do artigo 44 da Lei n 77/77, tem como efeito
Relator: RICARDO SILVA
presente recurso o recorrente impugna a sua condenação pelo crime de desobediência simples pelo qual o Mº Pº formulou acusação, por não ter cumprido uma ordem da entidade policial para ... transmitida com cominação de desobediência qualificada do nº 2, do artigo 16° do Decreto-Lei 54/75 de 12 de Fevereiro, sendo certo que não era o proprietário do veículo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presentes -, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, por via do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, não ... gestão democraticas". Na verdade basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para a tomada de decisão nos orgãos colegiais que funcionem como orgãos de soberania
Relator: JOSÉ FLORES
Para se decretar o arresto previsto no art. 391º, do Código de Processo Civil, basta a provável existência de crédito, ainda que ele seja de natureza extracontratual. 2. O lesado ... alegado crime de burla simples, previsto no art. 217º, nº 1, do Código Penal, pode recorrer à jurisdição civil para reclamar o pagamento do seu crédito indemnizatório e, preventivamente, requerer
Relator: MARIO DE BRITO
Constitui fundamento para o recurso de constitucionalidade a simples invocação da inconstitucionalidade da norma , tal como ela foi interpretada e aplicada na decisão recorrida: ha, pois, recurso para o Tribunal ... Constitucional com fundamento em que , interpretado o artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82 , de 23 de Setembro , no sentido de que, para a pena cominada na lei poder
Relator: FRANCISCO XAVIER
Recuperação de Empresas, ao estipular que na sentença que declarar a insolvência o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência de todos os bens do devedor ... serem detidos por terceiros ou estarem apreendidos, e não que o juiz deva decretar a apreensão de todos os bens por qualquer forma detidos pelo insolvente, ainda que não
Relator: TELES PEREIRA
construção e venda de imóveis); II – Fora desta situação, estando em causa uma simples coincidência circunstancial entre quem construiu e quem vendeu o imóvel, quando a promoção dessa construção não ... termos previstos no artigo 1225º, nº 4 do CC, na redacção neste introduzida pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro; III – Esta asserção interpretativa colhe-se (justificando