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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
conhecer em sede de recurso, de vício novo não arguido pelas partes no processo, imputado à sentença recorrida pelo Exmº RMP, quando o mesmo não seja de conhecimento oficioso ... pelas dívidas da sociedade, previsto no art.º 13.° do CPT, não padece de inconstitucionalidade material
Relator: VITAL MOREIRA
recurso de constitucionalidade. II - Com efeito, para que o Tribunal Constitucional não deva conhecer do recurso de constitucionalidade não basta que o seu eventual provimento possa ser irrelevante, por não ... conhecer do recurso, pois isso significaria, em ultima analise, o Tribunal Constitucional substituir-se aos tribunais da causa quanto a decisão da questão apos o juizo de inconstitucionalidade que formulasse
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A presente arguição de nulidade tem como fundamento a alegada omissão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A interpretação do artigo 218 da Constituição, na sua versão inicial
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer, na moldura do recurso
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer , na moldura do recurso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação de coimas. 27.ª — As autarquias locais arguidas em procedimento contraordenacional conhecem os mesmos direitos e garantias que as pessoas coletivas privadas ou de direito privado, sem lhes ... para a sua impugnação ou anulação oficiosa. 31.ª — De outro modo, as normas do artigo 36.º do RGCO incorreriam em inconstitucionalidade material ao desobrigarem um órgão para
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha
Relator: Francisco Rothes
I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do dispostos nos artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: HELENA CANELAS
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre