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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sustenta essa discordância, não pode o RAI ser rejeitado in limine (por inutilidade legal da instrução), apenas com o argumento de que seja qual for o resultado da instrução ... tiveram distinto andamento, sempre teriam de ser admissíveis as respetivas instruções. 5. O conceito de «inadmissibilidade legal» a que alude o n.º 3 do art. 287.º CPP não
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
finalidade do crédito e a qualidade da mutuária, que não se enquadra no conceito de “consumidor” legalmente previsto para este efeito. III – O regime legal consagrado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
titular. III- Por isso se diz que o legislador criou um novo conceito de domicílio legal, que não consta do Código Civil, mas ao qual a lei dá relevância, nomeadamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção iuris tantum legal de culpa, já que implica uma inversão do ónus da prova (artigo ... referir-se a «actividade perigosa», recorreu à combinação de uma cláusula geral legal com um conceito indeterminado, que não define, nem em geral, nem para os efeitos do disposto
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
atribuído ao arguido, as respetivas garantias de defesa e, sendo claro que o conceito de “inadmissibilidade legal” a que alude o nº3 do art. 287º CPP não acomoda seguramente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o requerimento do assistente “não
Relator: JORGE BISPO
dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, para além dos fundamentos específicos de inadmissão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
espiritual, não sendo sequer exigível que se trate de interesse digno de protecção legal. 12. O conceito de “direcção efectiva do veículo”, abrange o poder real (de facto) sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
considerar que as sentenças judiciais (e os actos administrativos) não preenchem o conceito constitucional e legal de norma jurídica, cuja suscitação de inconstitucionalidade abre a possibilidade de vir a interpor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Essa alínea limitou-se a transpor o conceito de “erro máximo admissível”, com campo de aplicação exclusivo na metrologia legal, para a sede factual em processo contra-ordenacional, agora
Relator: CRISTINA CERDEIRA
nosso ordenamento jurídico, a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso, nos termos ... colocada perante o circunstancialismo do caso concreto. II) - Resulta do regime legal da circulação rodoviária e do conceito de culpa a que se reporta o artº. 487º
Relator: Magda Geraldes
regularidade e predominância, as suas funções de tirocinantes. II - Não divergindo o conceito de domicilio necessário ou legal contido no artº 87º, nºl e 2 do CC do conceito retido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A., não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma ... fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de agregado familiar previsto no citado artº.13, do mesmo diploma legal, pois que é este conceito que opera para efeitos de tributação do rendimento das pessoas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto ... parâmetros subjectivos da sua perpetração, mormente a intenção, quando ela integra o respectivo tipo legal. III – Integrando a sentença, a nível subjectivo, substrato factológico sem qualquer coincidência com a factualidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
conceito de "legislação do trabalho" resultara da teleologia das normas constitucionais que atribuem o direito de participação, não sendo legitimo o preenchimento desse conceito por referencia ao normativo legal ... justificar a sua integração no conceito constitucional de "legislação do trabalho", não se deve exigir a participação dos trabalhadores na elaboração do diploma legal que dispensa
Relator: Luís Migueis Garcia
ordenações, a imputação de um facto a um agente tem por referente legal e dogmático um conceito extensivo de autoria de matriz causal
Relator: Paula Moura Teixeira
dezembro, tem por âmbito de incidência objetiva a utilização de conceitos que se encontram legalmente definidos no artigo 6º do Código do IMI II. O Imposto do Selo previsto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. IV- O conceito de justa causa, sendo embora indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar