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Relator: MARTINS DA FONSECA
textualidade aponta para uma definição abrangente de toda a sua competencia; - no sistema constitucional aos tribunais judiciais cabe uma competencia remanescente: são competentes (apenas) nas areas não atribuidas a jurisdição ... artigo 218 na sua redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar, nomeadamente para conhecer de recursos interpostos por oficiais
Relator: TOMAS DE RESENDE
pleno do Supremo Tribunal Administrativo a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 passou a partir dessa data para a competencia do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: SANTOS VITOR
pela Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, mas ja pelas competentes Relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais, serem da aplicação imediata por envolverem
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
I - O Supremo Tribunal Administrativo - 2 Secção - e incompetente em razão da
Relator: GONÇALVES PEREIRA
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Oficiais das Forças Armadas e do Estatuto do Oficial do Exercito que atribuem competencia administrativa, em materia de promoção, ao Supremo Tribunal Militar, não violam a garantia do recurso contencioso ... Concluindo-se pela inconstitucionalidade das normas que atribuiam a competencia administrativa ao Supremo Tribunal Militar, torna-se inutil apreciar a inconstitucionalidade material de uma norma referente aos criterios de promoção
Relator: INACIO FERNANDES
E competente para conhecer de recurso interposto do acordão da 2 Secção
Relator: MIRANDA DUARTE
E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario
Relator: MIRANDA DUARTE
E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario
Relator: GONÇALVES PEREIRA
decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia transitoria conferida pelo artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso para ... tribunal da relação e não para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ABEL DELGADO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: SA GOMES
O tribunal competente para, em via de recurso conhecer das decisões das
Relator: ABEL DELGADO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: JAIME FERREIRA
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: BRUTO DA COSTA
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: ABEL DELGADO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: HERNANI LENCASTRE
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: MIRANDA DUARTE
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das