1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ROSÁRIO PAIS
âmbito da pandemia da doença COVID-19», determinando a suspensão da recolha de assinaturas na entrega de correio registado e encomendas, substituindo-a «pela identificação verbal e recolha do número ... estarem cumpridas as referidas formalidades, ainda que não conste do aviso de receção a assinatura da terceira pessoa que, estando identificada nos termos legais, recebeu a atinente carta. III - Não
Relator: SANDRA FERREIRA
arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa ... como morada destinada a futuras notificações, ainda que o arguido tenha recusado a assinatura do TIR. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sacado e aceitante das letras dadas à execução, mas tendo impugnado a genuinidade da assinatura aposta nos dois títulos, é aplicável quanto dispõe o n.º 2 do artigo ... preceituado na aludida disposição, cabia à exequente / embargada fazer prova da genuinidade da assinatura aposta no local destinado ao aceite. III. Não tendo a exequente logrado fazer prova
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto no n.º 3, do art.º 430º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
contratuais gerais. II. A mera aposição, após o dito clausulado contratual geral, de uma assinatura do cliente e/ou garante não pode valer como qualquer confissão sua do respectivo teor (nomeadamente ... incluindo os seus garantes), celebrado presencialmente, devem receber um exemplar no momento da respectiva assinatura (por forma a acautelar a reforçada ponderação por parte do consumidor/garante que se vincula, nomeadamente
Relator: FRANCISCO MATOS
entrega ao aderente (que o aderente tenha ficado em poder delas) aquando da assinatura do modelo ou formulário, sendo necessária a assinatura do aderente aposta em momento/lugar posterior à inclusão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
documento de apresentação obrigatória [lista de preços unitários] não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo ... qual consta um ficheiro pdf relativo à “lista de preços unitários” carecido de assinatura, deve concluir-se no sentido da existência um fundamento de exclusão da sua proposta, nos termos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Impugnada pelo trabalhador a assinatura que lhe é imputada num acordo escrito de renovação especial de contrato de trabalho a termo certo, cabe à empregadora, que apresentou o documento, realizar ... prova da veracidade dessa assinatura. 2. A renovação de contrato de trabalho a termo certo, por período diferente do anterior, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
representantes legais da sociedade comercial, que o assinaram de forma autógrafa, ainda que por assinatura digitalizada, é a assinatura electrónica produzida pelo representante legal da sociedade comercial
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
existiu um negócio subjacente, reduzido a escrito e assinado pelo executado, que prevê a assinatura e entrega de uma livrança naquelas condições e circunstâncias, e a prova pericial afirma ... assinatura no verso da livrança “pode ter sido” aposta pelo punho do executado, a livre apreciação da prova permite e até obriga que se considere provado que foi o executado
Relator: JOSÉ AMARAL
capital social) e gerentes de uma sociedade por quotas (que se obrigava com a assinatura de dois deles), vendido um prédio rústico e, para o efeito, apresentado ao Notário ... celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes, em que supostamente a deliberação de vender
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todos do Código dos Contratos Públicos. 9. No caso de assinatura digital qualificada o certificado é emitido após verificação de todos os pressupostos exigidos para a certificação, incluindo os poderes ... documento que instrui a proposta e a o nome que consta da assinatura digital, relativo ao representante da empresa concorrente - artigo 6.º do Programa do Concurso, artigos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
São requisitos legais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. A assinatura, naqueles termos
Relator: JORGE CORTÊS
falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações ... contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve entender-se que é suprível. 3. A simplificação e digitalização do processo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, exigida no artigo 54.º, n.º 7, da Lei n.º 96/2015 ... digital não permita relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura
Relator: CRISTINA SANTOS
expressa. 4. Para efeitos interpretativos do artº 12º nº 1 Lei 7/2007, 05.05 a assinatura manuscrita, feita pelo próprio punho do requerente do cartão de cidadão e, como tal, evidenciando ... ortografia em que se expressa a pessoa que assina, o que significa que a assinatura manuscrita não é independente do sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Após a inserção do ficheiro pelo utilizador, o mesmo é submetido para assinatura electrónica por via da aplicação SIGNIUS, o que acarreta que o utilizador assine digitalmente o requerimento ... /comprovativo de envio para o tribunal. II) – Só com o selo de autenticação de assinatura de ato processual e sequente envio para o Tribunal é que se tem por validamente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
exigência de assinatura electrónica qualificada em cada ficheiro, nos termos do artigo 54º/5 da Lei 96/2015, é comprovável mediante o recibo de submissão emitido pela entidade gestora da plataforma electrónica ... sendo desnecessário que a assinatura seja “embutida” (visível) em cada ficheiro. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade ... parte do executado, impende sobre o exequente a prova de que a respetiva assinatura questionada foi aposta pelo punho do executado. 3. Se não for feita a prova
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
fundamenta a execução, cabe ao exequente o ónus de provar a veracidade da assinatura que consta do título e que é imputada ao executado. II – Porque a análise e comparação ... letras e assinaturas é matéria que exige conhecimentos técnicos específicos – não se bastando, por regra, com uma visualização e análise feita por um leigo na matéria a olho