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Relator: ROSÁLIA CUNHA
legalmente estabelecida ou objecto de adequação formal nos termos legalmente previstos”. III - Uma decisão que é proferida no momento processual próprio e que aprecia a existência dos pressupostos de admissibilidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ... previsto no nº1 do art. 20º da C.R.Portuguesa, mas tal direito não vincula à admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias. O direito
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... pressupostos de admissibilidade apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão de constitucionalidade de modo "perceptivel e directo", indicando a disposição legal arguida de inconstitucional
Relator: ARTUR DIAS
actual regulamentação legal do depoimento de quem esteja vinculado ao segredo profissional inculca que não compete ao juiz antecipar um juízo sobre a admissibilidade ou não do depoimento. II - Mesmo
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... pressupostos de admissibilidade apenas apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão de constitucionalidade de modo "perceptivel e directo", indicando a disposição legal arguida
Relator: JORGE ARCANJO
qualidades do bem. Trata-se de uma “garantia convencional “, a que acresce à garantia legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva ... assegurado e a sua existência à data da entrega. X - É de rejeitar a admissibilidade das sentenças condicionais, ou seja, aquelas cuja eficácia depende de um evento futuro, sendo problemática
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
unitarios; c) a admissibilidade de ulterior apresentação das listas inutilizaria ou afectaria o principio da igualdade dos concorrentes, possibilitando, eventualmente, em dano do segredo que legalmente se impõe na apresentação
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade há-de ser suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciar ... Processo Penal, não se mostram reunidos os pressupostos de que dependeria a sua admissibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em caso de decisão de rejeição ou decisão negativa de inconstitucionalidade
Relator: ALBERTO RUÇO
apenas sobre a legalidade do despacho que não admitiu o recurso, tendo apenas em consideração o teor da decisão recorrida e as normas processuais sobre a admissibilidade dos recursos, não
Relator: FERNANDO BENTO
tribunal como limite legal à aplicação da referida pena acessória, caberá interpor recurso extraordinário de revisão da sentença respectiva, uma vez preenchidos os correspondentes pressupostos de admissibilidade (descoberta de novos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que
Relator: Cristina da Nova
realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra da admissibilidade de todos os meios de prova, certo é que a lei especial ... pressupostos legais] pelo que os interessados não podem servir-se de qualquer meio legal de prova, estando deste modo excluída a prova testemunhal, pois estamos no âmbito da prova estritamente
Relator: BRAVO SERRA
I - Não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade
Relator: Helena Lopes
actos administrativos relativos à formação do contrato quenão sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; 6. A interpretação vertida no ponto 5. deste Sumário é a única compatível ... interesses legalmente protegidos, forçoso é concluir que a lesividade daqueles constitui um pressuposto processual do recurso ou, dito de outro modo, uma condição da sua admissibilidade (vide preâmbulo
Relator: FÁTIMA SANCHES
meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal, que estabelece ... devendo notar-se o Tribunal Constitucional não apreciou a questão da admissibilidade de utilização no processo penal dos dados conservados para efeitos de faturação. 3 - Não há, pois, qualquer omissão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na
Relator: JORGE TEIXEIRA
São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação ... existe qualquer justificação para que se conclua, em termos gerais e absolutos, pela inadmissibilidade legal desses incidentes no âmbito da acção executiva, ou seja, e dito de outro modo, não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
admissibilidade encontra-se abrangida pela situação excecional prevista no n.º 3 do art. 423.º do CPC. III - Caso existisse um qualquer impedimento legal para a apresentação do requerimento