145 resultados nos descritores e sumários
Relator: J.G. Correia
sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:-a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos ... ainda que instaurada, como no caso vertente, para cobrança de custas e outros encargos processuais, a p.i. não poderia ser rejeitada «in limine»com fundamento em que a oposição não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri ... feito com a aplicação dos seguintes filtros e limites específicos da discricionariedade dos actos administrativos predominantemente discricionários e que são, em rigor, aspectos vinculativos do poder discricionário: (1) - a competência
Relator: Magda Espinho Geraldes
Inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre dois meios processuais - no caso recurso contencioso de anulação e inexecução de sentença - não se pode argumentar com a violação ... danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso à Administração, nos termos
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
configurado como requisito de conteúdo negativo a aferir por reporte às condições ou pressupostos processuais de interposição do recurso. 2.Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida ... este meio de impugnação graciosa, nem atribui àquele Ministério competência revogatória em relação aos actos dos Directores dos centros distritais de solidariedade e segurança social. 5. Desde que haja fortes
Relator: JOSÉ CORREIA
sido de outro modo interpretadas. III)- Pontificam, assim, razões de economia e celeridade processuais e ainda o princípio da prevalência da substância sobre a forma, a justificar a apreciação ... termos do art° 58° n° 2 al b), em regra a impugnação dos actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses e que a contagem de tal prazo obedece
Relator: José Correia
judicial se e na medida em que tenha de ser praticado algum dos nomeados actos de natureza judicial, sendo que, na prática, o grande grosso dos processos de execução fiscal ... Tribunal e não dos SF e isso traz implicada a ofensa dos seus direitos processuais, pondo a decisão recorrida em causa interesses das partes, dignos de protecção, não se tratando
Relator: Francisco Rothes
pode em sede de impugnação judicial e com fundamento na falta de notificação daqueles actos, declarar a inexigibilidade das respectivas obrigações tributárias, que estão a ser exigidas coercivamente ao contribuinte ... julgado, não podendo o mesmo processo (entendido aqui como autos) revestir duas formas processuais distintas
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
desse modo, salvaguardada a utilidade do recurso. III - Há que distinguir as nulidades processuais (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto ... procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento tem apenas como consequência o impedimento de actos externos de inspecção, nos termos do n.º 7 do artigo 36.º do RCPITA
Relator: José Correia
actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas ... processual administrativa que nas acções de simples apreciação, coexiste com os restantes pressupostos processuais, o pressuposto processual do interesse em agir, o qual não se confunde com a legitimidade, pois
Relator: Francisco Rothes
pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados» (cfr. arts. 12.º e 14.º da referida Lei). IV- Do facto ... decisão de deserção do recurso tem por fundamento o incumprimento de outros deveres processuais, normalmente posteriores à sua admissão, e que a pressupõem, nunca estaria a coberto de um eventual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MAGDA GERALDES
I - É face ao pedido, ou conjunto de pedidos, formulado em juízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para
Relator: José Gomes Correia
I).- Tendo uma primeira decisão sido declarada nula por motivos processuais, ao
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº
Relator: ANABELA RUSSO
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A apreciação da existência de violação do direito de audição prévia
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral