613 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros, se interpelado para proceder ao pagamento de tais quantias, afirma que é devedor ... está à espera de uma decisão judicial onde está a ser apreciada a validade do contrato.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA LOPES
dinheiro e géneros, aplica-se a todos os contratos ainda que celebrados em data anterior. . Nem todo o conteúdo dos contratos é regulado pela lei vigente à data ... anteriores locadores ao longo dos anos, que sempre agiram no convencimento da plena validade do contrato celebrado, recebendo as rendas e quando resolveram vender, notificando a arrendatária das condições
Relator: HELDER ROQUE
desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, com base em meios de prova não admitidos por lei, designadamente ... tendo a seguradora criado no espírito do proponente a convicção da existência e validade do contrato de seguro de vida a que este era candidato, não tendo agido, ao invocar
Relator: JOSÉ AMARAL
contrato não relevam como invocação da invalidade uma vez que não se sustentaram no respectivo fundamento. XVI. Não pode considerar-se não cumprido o contrato de seguro para efeitos ... carta subsequente que dirigiu ao segurado, em 23-09-2014, questionado a validade do contrato (limitando-se a comunicar que, uma vez analisada por si a documentação clínica, entendia
Relator: LUÍS CRAVO
contrato, por este ser nulo, mas apenas os juros de mora, à taxa legal desde a citação para a ação executiva. II – A declaração de nulidade de um contrato ... convencionados, durante cerca de doze anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
modo que assume a manifestação da vontade, representando a sua configuração externa. IV. O contrato de subempreitada é um negócio formal, já que a lei impõe certo modo de manifestação ... Está em causa um documento com relevância ad substantiam, do qual depende a validade do contrato de subempreitada, mas não a sua própria existência jurídica ou material. VI. Concluindo
Relator: MANUEL BARGADO
Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º ... pelo qual nada pagou e não já as quantias que, no caso de validade do contrato, seriam devidas pela inobservância do aviso prévio legalmente exigido para a denúncia do contrato
Relator: FERNANDO CABANELAS
contrato de factoring” consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (aderente) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros ... circunstância de o aderente ter sido declarado insolvente não prejudica a validade do contrato anteriormente celebrado, mantendo-se na esfera patrimonial do factor os créditos cedidos pela aderente/ora insolvente, constituídos
Relator: Alexandra Alendouro
termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública ... todas as declarações do contraente público sobre a interpretação e a validade do contrato ou sobre a execução são meras declarações negociais. II – Constitui declaração negocial e não acto administrativo
Relator: JORGE PELICANO
inobservância da forma escrita do contrato administrativo a que se referem os presentes autos importa a sua nulidade - art.º 184.º do CPA/91. II. Não sendo possível proceder ... juros não pode ser reconhecida nos termos peticionados, uma vez que pressupõe a validade do contrato. IV. Por força do disposto nos artigos
Relator: EVA ALMEIDA
antes de proferir sentença, as partes foram ouvidas sobre questão nova (nulidade do contrato), que se projectava conhecer oficiosamente. II- As nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), como ... não pode haver contradição lógica. Embora o pedido fosse formulado no pressuposto da validade do contrato de partilha, declarada a nulidade, se por esse efeito se atingisse o fim pretendido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regime jurídico do contrato de seguro, respeitam à formação e não ao conteúdo do contrato. II - Assim, ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo ... seja, ao contestar a pretensão formulada pelo A.), os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados – tendo de alegar e demonstrar que foram efectivamente prestadas declarações
Relator: RUI PEREIRA
tocante à fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato superior ao prazo-regra de 3 anos, na medida em que a fixação ... quanto à opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo de validade do contrato que exceda o prazo de três anos fixado
Relator: FRANCISCO XAVIER
tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para ... questionário. III - Cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados – tendo de alegar e demonstrar que foram efectivamente prestadas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos de abastecimento de água e de recolha ... acórdão, por um lado, nada decide em termos de validade dos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes e, por outro lado, reporta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos de abastecimento de água e de recolha ... acórdão, por um lado, nada decide em termos de validade dos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes e, por outro lado, reporta
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
julgamento das questões atinentes à nulidade do contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, e à nulidade dos contratos de abastecimento de água e de recolha ... acórdão, por um lado, nada decide em termos de validade dos contratos de concessão, de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes e, por outro lado, reporta
Relator: BARATEIRO MARTINS
nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil ... efectivamente formulado. 4 - Assim, ocorrendo toda a discussão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alegação dessa titularidade. III) - Numa acção em que se invocam direitos emergentes de um contrato de locação, a legitimidade activa radica em quem alegar factos que evidenciem a sua qualidade ... respeito meramente às relações internas entre os comproprietários, não estando em causa a validade do contrato em face do locatário. VII) - A intervenção principal espontânea é admissível a todo
Relator: HELENA TELO AFONSO
não estava obrigado a pronunciar-se sobre o acórdão arbitral, designadamente, sobre a validade do contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade relativamente aos contratos de fornecimento