148 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípios da igualdade e da legalidade, que vinculam toda a actividade da A. Fiscal, mais significando que a Fazenda Pública não pode, discricionariamente, alterar a relação jurídica tributária e, assim ... vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à Administração Fiscal. Portanto, apesar do mote principal do novo regime jurídico assentar na optimização das soluções de recuperação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago
Relator: J. Correia
venham a auferir rendimentos do trabalho dependente nas condições p. no CIRS , sendo o sistema de arrecadação do imposto igual para todos eles, já que, em todos os casos ... também não afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal, pois o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda
Relator: Cristina Santos
contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir o sistema punitivo de infracções fiscais, a saber: - o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos ... resultante de condenação em coima não assume a natureza jurídica de dívida por obrigação fiscal, antes mantém a natureza de pena pecuniária por ilícito de mera ordenação social, na medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 58.º do CIRC, compete ao sujeito passivo provar perante a Administração Fiscal, que as operações vinculadas se conformam ao Princípio da Plena Concorrência estabelecido ... norma assim o determinam, quer atendendo à teleologia do preceito (a garantia a neutralidade fiscal, permitindo que as despesas que constituam a base da contribuição obrigatória para a segurança social
Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T, quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde ... caso da inexigibilidade da obrigação exequenda. II- A liquidação oficiosa emitida automaticamente pelo sistema informático, como o prevê o artº 83º, nº l, do CIVA, face à falta de apresentação
Relator: ANABELA RUSSO
norma reguladora da situação, a qual deverá corresponder, tendo em conta o espírito do sistema, à que o legislador, se tivesse previsto a situação, teria criado para regular a situação ... matéria de notificações de mandatários, no âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código
Relator: ANABELA RUSSO
prevista no n.º 1 do artigo 132.º do mesmo código, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação e presumindo-se a citação feita ... norma reguladora da situação, a qual deveria corresponder, tendo em conta o espírito do sistema, à que o legislador teria criado para regular a situação se a tivesse previsto
Relator: LURDES TOSCANO
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial ... acordo estavam previstos no art.13º do referido diploma. II - Os processos de execução fiscal em que foi prestada a garantia cujo cancelamento é peticionado pela Reclamante nos presentes autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... imóveis, a determinação do seu valor tributável passou a ter por base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 15. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tenha liquidado imposto inferior ao devido, desta forma se antecipando à actuação da A. Fiscal e fazendo cessar a contagem dos juros compensatórios. Do preceito examinado não se pode retirar ... sujeito passivo evidenciado na declaração (recorde-se que em sede de I.R.C. o sistema regra é o da auto-liquidação - cfr.artº.83, nº.1, al.a), do C.I.R.C., na redacção
Relator: José Correia
contabilidade, mas apenas desde que se encontrem organizadas segundo a lei comercial e fiscal, cedendo essa presunção de veracidade quando ocorram erros, inexactidões ou outros indícios, desde que fundamentados ... entre os valores indicados pelo sujeito passivo e aqueles que se encontram registados no sistema VIES. XI)- Assim, face ao teor do Relatório, devidamente fundamentado, e respectivos anexos, confirmado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma anti-abuso específica, criada com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior dimensão internacional, resultante da crescente internacionalização das empresas ... preceito consagra índices ou pressupostos que à Administração Fiscal cumpre demonstrar querendo accionar a norma (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.): quando o território de residência da pessoa singular
Relator: JOSÉ CORREIA
morosidade na decisão dos procedimentos e processos referidos pelas entidades competentes, prevenindo o sistema legal um justo equilíbrio ao sancionar igualmente o contribuinte pelo afastamento da caducidade da garantia quando ... Procedimento e de Processo Tributário (tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender o processo respectivo). IX)- Havendo a garantia sido prestada antes da instauração da impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para ... dedução/reembolso do imposto suportado não podem ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, e os meios implementados com vista a obviar à fraude e evasão fiscais, devem