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136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 12

    165/06.8TBGVA.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    26/04 (entretanto substituído pelo Dec. Lei nº 10/2009, de 12/01), sujeitou a cobertura dos riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva ao regime de seguro obrigatório. III – A circunstância ... 10/2009), significando isto que qualquer percentagem de desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta pelo seguro. V – Uma cláusula inserta num contrato de seguro desportivo que cubra a obrigação de segurar

  2. TRC

    1515/22.5T8PBL.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado) a assumir um risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos ... determinado montante previamente estipulado. 2. Não estando o dano pela privação do uso coberto pela apólice de seguro facultativo, existe o dever de indemnizar pela privação de uso de veículo

  3. TRGcitado por 1

    2007/12.6TJVNF.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para que haja lugar à consideração da invalidade do contrato ... prémio por parte do segurado, pois é nesse momento que a seguradora assume o risco contra o pagamento do prémio e este é o verdadeiro sinalagma de um contrato desta

  4. TRG

    7108/18.4T8GMR.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    acidente de trabalho aceita que a seguradora é a única responsável com base no risco e pelas prestações “tarifadas”, tendo tal acordo sido judicialmente homologado, fica-lhe vedado a possibilidade ... nova acção, seja ela qual for, exigir a reparação dos demais danos não cobertos por via, quer por força das especificidades adjectivas e substantivas da lei de acidentes de trabalho

  5. TRGcitado por 4

    3700/09.6TBBRG.G1

    Relator: AUGUSTO CARVALHO

    vias do domínio privado abertas ao público. II. Porém, tal não implica que o risco de utilização do tractor, veículo de circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique ... seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco próprio do mesmo veículo. III. Ao acidente ocorrido no interior de uma eira particular não

  6. TRC

    190/04.3TTVIS.C1

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    apólice de seguro, e uma das menções que deve enunciar é a dos riscos contra que se faz o seguro, sendo que o contrato se regulará pelas estipulações da apólice ... actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, determinando-se o prémio a cobrar, as pessoas abrangidas pelo seguro e os montantes reparatórios, através

  7. TRGsó sumário

    524/02-2

    Relator: ANTÓNO GONÇALVES

    abordagem sobre o limite máximo a atribuir ao lesado em caso de responsabilidade pelo risco, a disciplina inserta no decreto-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, transpôs para ... abarca, nem de modo nenhum alcança, o regime legalmente estabelecido para a responsabilidade pelo risco, também se não pode pôr em dúvida a vigência desse normativo legal. III—Estando

  8. TRGsó sumário

    493/02-1

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    abordagem sobre o limite máximo a atribuir ao lesado em caso de responsabilidade pelo risco, a disciplina inserta no decreto-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, transpôs para ... abarca, nem de modo nenhum alcança, o regime legalmente estabelecido para a responsabilidade pelo risco, também se não pode pôr em dúvida a vigência desse normativo legal. III—Estando

  9. TRCsó sumário

    460/2002

    Relator: BORDALO LEMA

    risco, a natureza do trabalho, as condições da sua prestação e ainda o âmbito pessoal da cobertura do contrato, sendo todos esses elementos determinantes na avaliação do risco ... momento, uma variação, para mais, da massa salarial em relação à que se encontra coberta pela apólice, estamos perante uma situação de não cobertura, decorrente do não preenchimento das condições

  10. TRC

    235/22.5T8TND.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    características acordadas, ou legitimamente esperadas pelo comprador. III- No entanto, o defeito a coberto das disposições contidas nos artsº 913 e 914 do C.C., é o defeito oculto, não visível ... examinar a coisa. IV-A existência de humidades, bolores, pavimento em falta e riscado e falhas no pladur, constituem defeitos ocultos, quando o vendedor, assegurando a qualidade da coisa, ocultou

  11. TRC

    500/22.1T8LRA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    duplo factor: os riscos próprios do veículo; que esses riscos tenham conduzido, segundo um critério objectivo, à produção do resultado danoso, que foram esses riscos – numa perspectiva externo-objectiva ... casos em que tal seja admitido, também doloso – ou pelo risco juridicamente imputáveis ao segurado. X – O risco é, neste tipo de seguro, o facto – ou conjunto de factos – determinante

  12. TCANsó sumário

    995/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    processo de recuperação económica onde seja se demonstrada a indispensabilidade da medida, que os riscos inerentes à recuperação dos créditos a tornem recomendável e que a divida exequenda exceda ... indefere o pedido de pagamento da dívida exequenda em 120 prestações mensais, formalizado a coberto dessa norma e onde a Reclamante se limita a invocar dificuldades financeiras, sem aludir

  13. TRC

    5282/09.0T2AGD-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    entidade bancária mutuante, mesmo após a verificação de sinistro que pode vir a ser coberto por seguro de vida dos mutuários por si contratado e em seu benefício, pode demandar ... conclusão de que, fora dos casos nele contemplados, a seguradora que cobre o risco de perda da vida responde sempre, substituindo-se aos outros responsáveis principais ou garantes, bem como

  14. TRCsó sumário

    757-2001

    Relator: ANTÓNIO GERALDES

    danos causados sempre que o acidente se verifique na decorrência de desrespeito objectivo de risco contínuo ou de sinal de circulação proibida, circulação em sentido inverso, desobediência a sinais luminosos ... visam acautelar os eventos que acabam por se verificar, encontrando-se, pois, as consequências cobertas pelo âmbito de protecção da norma. VI - Para efeitos de atribuição de indemnizações

  15. TCASsó sumário

    04734/09

    Relator: Teresa de Sousa

    depender a concessão do subsídio de doença da inexistência de “concorrência da cobertura de riscos” , não reconhecendo tal direito aos beneficiários que: “Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice ... subsídio de doença, a pensão de aposentação, estando, portanto, a incapacidade para o trabalho coberta por esta última pensão

  16. TRC

    645/08.0PBFIG-A.C1

    Relator: GABRIEL CATARINO

    arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas que impeçam a extradição; como aquele que escapa à captura, deslocando-se do rés ... C.P.P. peca por defeito. No decurso do inquérito ou da instrução os riscos de perturbação de qualquer das ditas fases do processo podem ser mais acentuados, no que respeita

  17. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão e controlo interno dos riscos, pois estes sistemas devem ser desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo ... prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão e controlo interno dos riscos, pois estes sistemas devem ser desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo

  18. TRC

    128/09.1T4AVR .C1

    Relator: MANUELA FIALHO

    actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, determinando-se o prémio a cobrar, as pessoas abrangidas pelo seguro e os montantes reparatórios através ... segurança. V – As concretas medidas de segurança a adoptar dependem da existência do risco. VI – Não há responsabilidade agravada por violação de regras de segurança se, muito embora não implementadas

  19. TRE

    1077/23.6T8OLH.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    determinando-se, em consequência, se o evento verificado implica o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato; ii. ao ser expressamente mencionado que estão excluídos danos em bens ... contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração, de cariz extracontratual, não estão cobertos os danos decorrentes da atividade de exploração da (…), realizada no âmbito de relações contratuais estabelecidas

  20. TCANsó sumário

    00060/15.0BEMDL

    Relator: Pedro Vergueiro

    motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) O art. 662º ... quando considere indispensável a ampliação desta”. Trata-se da conferência de uma faculdade processual, coberta pela força das decisões proferidas por tribunais de grau hierárquico superior, tendente a, por princípio