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Relator: ARTUR DIAS
constitui fundamento legal para o senhorio resolver o contrato. III - O facto de as rendas serem pagas pelo comodatário não constitui, in casu, qualquer prejuízo para o senhorio ... Porém, não correspondendo as quantias depositadas pelo comodatário à globalidade das rendas mensais, actualizadas nos termos legais, não podem as mesmas ter-se por pagas, não sendo os pagamentos liberatórios
Relator: LUCAS COELHO
Outubro, fixou, para vigorar no ano civil de 1990, o coeficiente de actualização das rendas, nos contratos de arrendamento não habitacionais, de 1,1; 2 - A parte decimal desta expressão ... actualização stricto sensu, enquanto a unidade que constitui a parte inteira representa a renda vigente no momento da aplicação do coeficiente, pelo que o produto desta renda por um coeficiente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram
Relator: CABRAL BARRETO
actualização de rendas, prevista no Decreto-Lei n 436/83, de 19 de Dezembro, abrange os contratos de arrendamento de predios destinados ao comercio, industria e exercicio de profissão liberal ... Civil de 1966, os arrendamentos dos bens do Estado estavam sujeitos a actualização das rendas, não obstante o Estado poder denunciar o contrato no fim do prazo e mesmo antes
Relator: CORREIA DE MESQUITA
obrigação da locataria Escola Comercial Ferreira Borges pagar a renda do predio urbano, sito na rua da Creche, n 29, em Lisboa, onde esta instalada; 2 - Se a Escola ... constituir em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização; 3 - A lei concede ao devedor a faculdade de se livrar
Relator: Antero Pires Salvador
resolução e despejo tenham por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos e despesas, o legislador conferiu à Administração o poder de unilateralmente decidir/ordenar a resolução do contrato
Relator: MÁRIO COELHO
Pretendendo a arrendatária impugnar o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, por incumprimento das formalidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
proporcionar à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, a renda ou aluguer – artºs 1022.º e 1038.º do CC. II.- O regime legal do arrendamento ... acrescem ao regime imperativo, entre eles constando a previsão da entrega de duas rendas no início do contrato – com grande tradição entre nós – e que os usos classificam como “caução
Relator: CARVALHO GUERRA
comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios
Relator: ALVES CORREIA
aplicam a todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma global, unitaria e sistematica; a lei consagra solução ... Constituição, de adoptar uma politica tendente a estabelecer um regime de renda compativel com o rendimento familiar vincula, em primeira linha, a Assembleia da Republica; o regime geral do arrendamento
Relator: VITOR FAVEIRO
continuaram a funcionar os respectivos serviços; 2 - E licito ao senhorio aumentar a renda mensal ate ao montante do duodecimo do rendimento iliquido inscrito na matriz podendo esse aumento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato de arrendamento para fins não habitacionais para o NRAU e atualização da renda, aquele apenas tem de indicar: i. o valor da renda, o tipo e a duração ... senhorio no sentido da transição do contrato para o NRAU e de atualização da renda, o valor declarativo de aceitação dessa proposta. 3 – O ónus de prova da falta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quantia certa baseada no título complexo formado pelo contrato e pela comunicação das rendas em dívida, ao abrigo do artigo 14º-A, nº1 do NRAU, não abrange a cobrança ... rendas vincendas. 2. Ainda que da notificação avulsa conste a comunicação do senhorio da sua intenção de resolver o contrato por falta de pagamento de rendas e de que serão
Relator: MOREIRA DO CARMO
privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo ... nenhuma durante a pendência do arrendamento o locatário tem direito a ver a sua renda reduzida proporcionalmente; III - Partindo do uso normal de um arrendatário habitacional, partes da casa afetadas
Relator: PAULA RIBAS
despejo com fundamento na resolução do contrato de arrendamento pela falta de pagamento das rendas, o seu não pagamento pela arrendatária não constitui matéria de facto relevante que deva constar ... aquela nunca alegou tê-lo efetuado, limitando-se a alegar que o pagamento da renda foi efetuado pelo terceiro que efetivamente reside no imóvel. 2 - A prova do pagamento
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
partes. Assim, não é nula a sentença quando a Autora pede o pagamento de rendas vincendas após a resolução do contrato de arrendamento e os Réus são condenados no pagamento ... Cód. Civil mesmo que seja pedido o pagamento das “rendas vincendas” e não o pagamento de uma “indemnização”, pois o termo “renda” terá que ser interpretado no sentido de valor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
inquilinos se constituíram em mora no que concerne à obrigação de pagar a renda, o senhorio tivesse deixado de aceitar as rendas estaria legitimado a fazê-lo de acordo ... poderiam os inquilinos ter posto fim à mora oferecendo ao senhorio o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização igual a 20% do montante devido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
locado não ser imputável ao locador não basta para afastar a redução da renda que está estabelecida no art.º 1040.º do CC; desde que não resulte de motivo ... coisa locada que não seja imputável ao locador dá lugar à redução da renda – nos termos estabelecidos no n.º 2 da norma citada – se tal privação ou diminuição exceder
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo o réu junto com a contestação comprovativo do depósito das rendas pedidas na petição inicial, acrescidas da indemnização moratória devida, o facto de apenas ter feito junção posterior ... comprovativo do depósito da renda entretanto vencida à data da contestação, mas que se verifica ter sido depositado até à contestação, sendo diminuto o seu valor em face dos montantes