AT-IV
Informação vinculativa n.º 25532
Suspensão do prazo para efeitos de reinvestimento pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Programa Mais Habitação
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Suspensão do prazo para efeitos de reinvestimento pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Programa Mais Habitação
Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código
aplicação da exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa Mais Habitação
valor de venda em imóvel propriedade do cônjuge que constitui HPP do agregado familiar - Programa Mais Habitação
amortização de crédito em HPP de filho - contagem do prazo de três meses - Programa Mais Habitação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
mesmo diploma. II. A invocação de orientações externas ao procedimento, designadamente o Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), não pode prevalecer sobre as especificações técnicas obrigatórias previamente estabelecidas
Produção de Filmes, de Vídeos e de Programas de Televisão - Direito à dedução de despesas de refeições, alojamento e transporte/viagens
Programa regressar - contagem temporal do benefício
prestação de serviços de limpeza das praias de um Concelho, ao abrigo de contrato programa celebrado com o respetivo Município
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior programa informático, a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente
habitação própria e permanente - Artigo 50.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10 (Programa Mais Habitação
Programa Regressar - Comparticipação de despesas de viagem pelo IEFP
Suspensão do regime dos Residentes Não Habituais - cumulatividade com o regime dos ex-residentes (Programa Regressar
Alienação de habitação própria e permanente - Alargamento do prazo para o reinvestimento - Programa Mais Habitação
anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação
tributação por reinvestimento ou por aplicação na amortização de crédito à habitação de descendente (Programa Mais Habitação
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após 07/10/2023
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária e aplicação em amortização de crédito em HPP contraído após alienação
aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de dependente - Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação