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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, anualmente, o Estado está autorizado a cobrar (cfr.artº.105, da C.R.P.). Assim, a falta de inscrição ... normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 11. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional
Relator: Paulo Moura
vista a sua redução ou extinção devem respeitar o princípio da igualdade e da legalidade tributária. IV – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não ... 73/99, de 16 de março, a taxa dos juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vista a sua redução ou extinção devem respeitar o princípio da igualdade e da legalidade tributária. 4 – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não ... 73/99, de 16 de março, a taxa dos juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorde-se que as ajudas de custo são, pela sua própria natureza e em princípio, compensações por despesas incorridas pelo trabalhador mas a favor da entidade patronal, pelo ... entidade patronal; b-O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. 9. O ónus da prova de que os montantes percebidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode ... 26/11; artº.15, da portaria 1188/2003, de 10/10). 9. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo ... pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. É contraditória a decisão sob pontos determinados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
exigências que a lei, directamente ("legalidade", em sentido estrito) ou devolvendo para regras e princípios de organização contabilística ("regularidade"), lhes faz nessa área. III - Cingida a competência do Tribunal ... Sujeitos às obrigações da Lei nº 72/93, e nomeadamente à da apresentação da conta anual, encontram-se não apenas os partidos com representação parlamentar (nacional ou regional) ou, ao menos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
princípio do inquisitório não tem validade absoluta, tendo de coexistir e compatibilizar-se com outros princípios processuais, como os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes ... seguros, segurar tal risco e que as mesmas negaram tal pedido). IV – A amortização anual (de 2008) de uma pequena parte do software que reside na plataforma informática antiga cujos
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Oponente invoca o pagamento, por terceiro, de uma fatura reportada a uma taxa anual de funcionamento cuja falta de pagamento esteve na génese das liquidações tal circunstância pode ter influência ... ordenar a convolação para o processo de impugnação judicial, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal e do pro actione os quais devem pautar e nortear a atuação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
tomar iniciativa de liquidar imposto, por virtude da falta de entrega da competente e anual declaração de rendimentos, pelos sujeitos passivos, terem fixado o montante de € 183.801,07, a título ... compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo respeito de princípios gerais orientadores, que deve, na medida do possível, apontar na direção do alcance de resultados susceptíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde uma obrigação nova ... sujeição dos prazos de prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime
Relator: CARDOSO DA COSTA
fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir nos seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI - De resto ... limite a eficacia da declaração de inconstitucionalidade no tocante aos coeficientes de actualização anual das rendas estabelecidos ao longo da vigencia do diploma vindicando, e ao resultado de avaliações fiscais
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, que define os princípios gerais das remunerações da função pública, em desenvolvimento do novo sistema retributivo, implantado pelo Decreto ... escalão em que o funcionário ou agente estivesse posicionado, estando sujeito a atualização anual (artigos 4.º, n.ºs 1 a 4, do Decreto-Lei n.º 353-A/89
Relator: RUI PEREIRA
forma directa com a norma do artigo 59º do EA, que consagra o princípio da actualização das pensões. IV – O que sucede é que por força da aplicação conjugada ... pensões de aposentação –, a CGA só passaria a aplicar as actualizações contidas nas portarias anualmente aprovadas quando o respectivo somatório excedesse a percentagem correspondente aos descontos legais para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NLAT determina que se atenda para o cálculo da retribuição anual a todas as prestações regulares auferidas pelo sinistrado nos doze meses anteriores ao do acidente, não fazendo qualquer distinção ... custo”, ou “subsídio de deslocação” não é suficiente para as considerar como tal. Em princípio, desde que o seu pagamento seja regular e periódico, na medida em que pressupõem
Relator: JORGE CORTÊS
taxa” de segurança alimentar mais” é uma compensação financeira anual que incide sobre a área de venda do estabelecimento, entendendo-se como tal toda a área de comércio alimentar, pelo ... área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas não viola o princípio a igualdade, dado que se procura sujeitar ao seu pagamento apenas aqueles que se presume
Relator: Antero Pires Salvador
anual para a devolução do montante solicitado pela Entidade Requerida, é manifestamente insuficiente para fazer face a essas despesas. 5. Ora, o valor que lhe restaria do rendimento anual, após ... erro de violação da lei por erro nos pressupostos de facto e violação do princípio da proporcionalidade, tal mostra-se suficiente para dar como preenchido o fumus boni iuris
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
B/2014, de 31 de dezembro, por violação do princípio da proteção da confiança, inferível do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa», deixando, desde então, de se aplicar ... atividade privada, nomeadamente, se prestar serviços, e for remunerado acima do triplo do valor anualmente fixado para o indexante de apoios sociais (IAS), o que representa atualmente