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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova e da gravação, salvo quanto estes não lho permitam fazer com a necessária segurança, situação em que terá de anular a sentença e ordenar a baixa dos autos ... mínimo nacional, sob pena de, na própria perspetiva do legislador, se colocar em causa os limites constitucionais da preservação da dignidade da pessoa humana e os princípios de proibição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípio da presunção de inocência constitui, assim, uma decorrência dos direitos à liberdade e à dignidade, à luz dos quais a possibilidade de submeter a consequências penais alguém que não ... prossecução dos fins estaduais de administração da justiça. O princípio da presunção de inocência encerra uma ponderação cuja necessidade resulta da aceitação e do reconhecimento de que a verdade processual
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais podem aplicar penas e medidas de segurança. Mas ja não cabe no principio da "reserva do Juiz", por ja não ser "administração da justiça", a aplicação de sanções não ... garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido as necessarias garantias de defesa (o principio da defesa vale, na sua ideia essencial, para todos os dominios sancionatorios
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conduta, condicionantes da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal terá de atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados ... dificuldade em moderar o consumo de bebidas, revela-se desadequada e desproporcional, violando o princípio da proibição do excesso, ínsito no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição
Relator: MIGUEZ GARCIA
dever valer para a substituição das penas curtas de prisão. V – Por isso, é dever do tribunal, ainda que oficiosamente, e cumprindo o princípio da investigação (artigo 340° do Código ... necessárias à sua decisão”. VII – A necessidade de investigar esses mesmos dados sai substancialmente reforçada quando se considere a forma pragmática como o modelo acusatório do processo evita, em princípio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
questão da litigância de má-fé da contraparte, em princípio, o juiz tem de a conhecer na sentença, sob pena de nulidade desta por omissão de pronúncia ... não se considera habilitado para condenar a parte em multa, que é uma implicação necessária da litigância de má-fé, não pode desde logo condená-la em indemnização à parte
Relator: Rosário Pais
Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal ... operações por ela realizadas no âmbito da referida atividade, sob pena de violação do princípio da igualdade que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal
Relator: Frederico Macedo Branco
exclusão se mostre desculpável nem sanável, sob pena de, assim não sendo, estar o tribunal a substituir-se às partes, quebrando a necessária equidistância. 2 - Uma vez que a causa ... Autor, não é viável a correção do peticionado em decorrência do principio pro actione, sob pena de tal permitir que os Autores viessem em momento adiantado da tramitação processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
beneficiar do regime geral do apoio judiciário depois daquela decisão final, sob pena de grave atropelo ao princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais 4 – Interpretação ... comprovada a respectiva insuficiência económica e não exista qualquer motivo bastante para concluir pela necessidade de cancelamento da prestação social concedida. (Sumário do Relator
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
foram descriminalizados. II.Se dela tal não resultar, não há lugar à aplicação do princípio in dúbio pro reo. III. O recurso de revisão será o meio idóneo para resolver ... necessidade de conformação com a verdade material. IV. Aceitando o condenado a fixação de determinado prazo para cumprir a obrigação, como condição da suspensão da execução da pena, se, não
Relator: PAULO REGISTO
princípio da oralidade da sentença proferida em processo sumário, que somente é afastado quando o tribunal venha a aplicar pena privativa da liberdade ou quando, a título excepcional, considere necessária
Relator: FERNANDO CHAVES
Princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena
Relator: JORGE JACOB
não é a livre convicção (sob pena de abandono do patamar de segurança da decisão pressuposto pela condenação penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo) conhecendo limites ... Desde logo, é necessário que haja uma relação directa e segura, claramente perceptível, sem necessidade de elaboradas conjecturas, entre o facto que serve de base à presunção e o facto
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
comportamento diferente. ~ II - Não só a aplicação da pena como também a sua execução deve estar subordinada ao princípio penal referido. III - Não dispondo o condenado, em prisão por dias ... livres, de rendimentos suficientes para satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado familiar, e inexistindo transporte público da sua residência para o Estabelecimento Prisional, nestas circunstâncias, não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem prejuízo da necessidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não ser perceptível, não podia deixar de ser pertinente à luz desse princípio geral e das respectivas consequências legais. Entretanto, na sequência da revisão do Código por força ... competente -, agora prevendo que As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas, sob pena de nulidade, o que só pode ser interpretado como tornando essa documentação obrigatória
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
não colhe qualquer suporte pois, sabendo o recorrente qual a sua profissão, e a necessidade que a mesma acarreta, para o seu exercício, de ser possuidor de título de condução ... qualquer violação do princípio do acusatório, com assento no artigo 32º, nº 5 da CRP já que não se está perante situação de aplicação de uma pena ou medida
Relator: MOREIRA DO CARMO
efectivamente ouvidas; iv) O princípio do inquisitório (art. 411º do NCPC), implicando que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade ... reconvenção, sibi imputet; sob pena de a intervenção do juiz, em última instância, substituindo-se à parte ir acabar por violar o princípio da igualdade das partes no processo, pois
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade de se fundamentar a decisão cautelar ... apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal. III. Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - O principio da suficiência do processo penal significa que o processo