425 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário. e) Sendo a obrigação do avalista autónoma, em princípio não pode defender ... avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não directamente à obrigação causal subjacente. f) Porém, o avalista está legitimado a excepcionar o preenchimento abusivo se ele próprio
Relator: FERNANDO VENTURA
artº 32º da CRP: estrutura acusatória do processo penal, princípio da imediação e princípio do contraditório; IV. A não admissibilidade de prova estabelecida no artº 356º, nº7 do CPP quanto ... acto; V. A concorrência de várias condições para o resultado não afasta a causalidade; VI. Deve ser rejeitada a consideração de que o crime cometido em contexto passional deve, apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: HELDER ROQUE
recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela ... causalmente, da abertura da via de trânsito e da obra realizada, não podem fazer parte do conteúdo da obrigação de indemnização por expropriação, sob pena de violação do princípio constitucional
Relator: Antero Pires Salvador
duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento ... mesmo não se deveu à insuficiência da sinalização, inexiste o necessário nexo de causalidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
juridicamente relevante é a que resulta da violação de normas legais e/ou regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, bem como a que decorre da ofensa a regras de ordem técnica ... resulta provada a existência de evento constitutivo de causa jurídica interruptiva do nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano. 3. Por imperativo legal, a base instrutória
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio do trato sucessivo, o Conservador apenas pode realizar o registo definitivo do direito a favor do adquirente quando exista um negócio causal, formal e substancialmente válido, apto a operar ... registo, o prédio na titularidade de determinado sujeito, com fundamento em violação do princípio do trato sucessivo, não obsta o trânsito em julgado de sentença homologatória de transação, proferida
Relator: ALBERTO MIRA
provocada por intoxicação aguda por monóxido de carbono. VI - Não pode valer-se do princípio da confiança para afastar a violação do dever objectivo de cuidado quem, como o arguido ... banho onde fora instalado o esquentador. VII - Em sentido estrito, entende-se por causalidade cumulativa a concorrência conjunta de cursos causais que em separado não seriam suficientes e cuja realização
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, não se rege pelos principios relativos ao acidente de trabalho previsto na lei n 1942; 2 - A verificação daquele primeiro ... direito a pensão de preço de sangue, pressupoe a existencia de um nexo de causalidade adequada entre o serviço e acidente; 3 - O apuramento desse nexo de causalidade constitui materia
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
elemento do acidente de trabalho o nexo causal entre o evento e a lesão, mais propriamente, um triplo nexo causal - da relação de trabalho com o acidente; deste ... decisão sobre a existência do nexo de causalidade insere-se no âmbito da chamada "discricionariedade técnica" que o tribunal não pode, em princípio, sindicar, salvo nos casos de erro manifesto
Relator: José Gomes Correia
culpa, nem o nexo de causalidade, este Tribunal pode e deve conhecer de tal questão. II)- Esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
contratos de seguro facultativos, que as pessoas entendam celebrar entre si. III - Os princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório não se aplicam, naturalmente, e com os mesmos ... procedência do direito de regresso a prova por parte da seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente
Relator: JOSÉ CORREIA
dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. VII. - À luz dos princípios expostos constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos devidamente documentados (existem ... situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. IX. - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza
Relator: Gomes Correia
dever de descoberta da verdade material. VIII.- Em tal desiderato, a analogia dos princípios conduz a que, também neste processo, os limites objectivos da preclusão processual estejam relacionados ... situação, o nexo causal de "indispensabilidade" que deve existir entre os custos e a obtenção dos proveitos ou ganhos. XIII- O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o
Relator: FRANCISCO XAVIER
crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como
Relator: FRANCISCO XAVIER
crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
resultado um nexo causal concreto, ou seja, é indispensável que tenha sido a conduta a causa efectiva do resultado. II – Sendo esta efectiva relação causal um elemento do tipo ... efectivamente a conduta foi causa do resultado, ter-se-á, por força do princípio in dubio pro reo, de considerar como não provada a imputação. III – Consequentemente, é de excluir
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
acordo com os princípios e as normas vigentes no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, estando verificada a relação de causalidade adequada entre os comportamentos levados a cabo