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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução ... pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre elas, não podendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação ... Estatuto da Ordem dos Advogados, mas sempre no pressuposto de assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente que não subsiste objeto processual que permita suportar ... revogação, a implicação processual apresenta-se cristalina, e impõe, logicamente, a extinção da instância por impossibilidade da presente lide, atenta a falta de objeto processual. IV- Acrescente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios ... têm um regime específico de arguição e devem obedecer a meio próprio: têm de ser arguidas pela parte, dentro do prazo e pelo meio processual reclamação (cfr. art. 196º, parte
Relator: JORGE RAPOSO
pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 213º do Código de Processo Penal, só uma perspectiva meramente formal das normas processuais justificaria a necessidade de audição da arguida especificamente ... Código de Processo Penal) ou “se necessário” quando procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação (art. 213º nº 3 do Código
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal tem considerado que a reclamação por nulidades não e
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
meio e o momento processualmente adequados para o efeito. II. Todavia, se o juiz não procede a esta avaliação e se encontram reunidos os pressupostos respectivos, não deixa ... proporcionalidade- a impor que o ajuste, que a lei previu se fizesse através daquela específica norma, se possa ainda fazer na sequência de reclamação da conta final, por ser afinal
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
Relator: LUÍS JARDIM
cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos ... efetuado via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Estes vícios são específicos dos atos praticados pelos profissionais cujos atos são obrigatoriamente praticados via sistema informático de suporte
Relator: Barbara Tavares Teles
garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto ... Assim, o acto impugnado está suficientemente fundamentado. 3.A Reclamante não especifica, de modo concreto e factual, os pressupostos de que depende a dispensa de garantia, bastando-se com afirmações
Relator: MONTEIRO DINIS
apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. III - Estando o acusador beneficiado face ao acusado ... apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio resulta uma ideia
Relator: CATARINA JARMELA
visa as conclusões das alegações), insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III – São pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas ... generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa, e por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
utilização de aparelhos telefónicos, que, segundo o entendimento que sufragamos, é regulada e disciplinada especificamente pela Lei n.º 32/2008. Contudo, nos presentes autos investigam-se factos suscetíveis de integrar ... pressuposto essencial de aplicação da Lei n.º 32/2008. Como tal, mostra-se inexoravelmente arredada a aplicabilidade da Lei n.º 32/2008 e prejudicada a apreciação dos restantes pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aplicando as regras da audiência. VI - Correspondendo a audiência de julgamento à fase processual onde se materializa toda a produção de prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade ... C.P.P. VIII - Sendo o recurso o um meio processual destinado a provocar o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento
Relator: ROSA PINTO
Decreto Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não é um crime específico em que apenas o agente promotor pode constituir-se autor. II – Os arguidos não são obrigados ... demonstrar arrependimento, nem mesmo a prestar declarações, não podendo ser prejudicados por tal atitude processual. III – Inexiste norma legal que imponha ao Ministério Público que especifique na acusação para qual
Relator: TELES PEREIRA
petição inicial, enquanto elemento reportado a uma pretensão processual global concretizadora de um direito de acção. IV - Desta específica natureza do requerimento de dedução de oposição à penhora (natureza distinta ... artigo 150º-A, nºs 1 e 2 do CPC, caso não se verifique o pressuposto da aplicação do CCJ na redacção anterior ao DL 324/2003 que introduziu este mesmo artigo