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Relator: JOSÉ CORREIA
força do disposto no nº 1 do artº 306º do Cód. Civil, o prazo da prescrição do direito à indemnização estabelecido no nº 1 do artº 498º do mesmo Código ... sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo de 3 anos é meramente académica ainda porque no ordenamento jurídico a regra do artigo 321.°, n.° 1 permitiria resolver essa
Relator: ISABEL CERQUEIRA
ordenado, oficiosamente, nos termos do n.º 1 do art.º 340º do CPP, por não ser nulidade da sentença, só poderia ter sido arguida no prazo na alínea ... acusatória do processo penal, ou o princípio da presunção de inocência, pois o não ordenar pelo julgador daquela diligência, em sede de julgamento, apenas significa que a mesma não
Relator: FONTE RAMOS
prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não
Relator: LAURA MAURÍCIO
Instrução, não tendo tal sido feito antes pelo Ministério Público, ordenar ao referido cidadão para, em prazo que fixar, comprovar a sua qualidade de legal representante do ente coletivo denunciante
Relator: CACILDA SENA
despacho judicial proferido em 1ª instância que determinou a interrupção do prazo para interposição de recurso e/ou ordenou a sua prorrogação, desde que transitado em julgado, não pode ser alterado
Relator: MANUEL SOARES
disposto no artigo 15º da Lei do Cibercrime, pode ser ordenada pelo Ministério Público, competindo a essa autoridade ordenar a apreensão dos dados ou documentos informáticos necessários à produção ... verdade ou para a prova. O despacho que autoriza ou ordena a pesquisa no sistema informático tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa; 2. Face a isso, os prazos, previstos no n.º 1 e 3, do art. 188º, do CIRE (na redação emergente ... qualificação de insolvência como culposa e para apresentar parecer são meramente ordenadores ou reguladores (não podendo ser considerados prazos perentórios
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
previa deixou de existir do ordenamento jurídico). II - Mas, por força do disposto no art. 6º da mesma Lei nº16/2020, aqueles prazos devem ser alargados por um período de tempo ... tais prazos devem e tem que ser calculados como se a suspensão não tivesse tido lugar (o preceito que a previa deixou de existir do ordenamento jurídico); b) Por força
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Advogado para a juntar e ratificar o processado, fixando prazo para o efeito, não tendo sido dado cumprimento ao ordenado, é dado sem efeito todo o processado praticado pelo Advogado
Relator: Pereira Gameiro
estabeleça que "recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para no prazo de 90 dias, contestar e solicitar produção de prova...", nada obsta
Relator: TAVARES DA COSTA
equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta ... historico", pois que o apelo ao encurtamento dos prazos processuais neste dominio constitui expediente com tradição no nosso ordenamento juridico, argumento reforçado na medida em os trabalhos preparatorios
Relator: RUI A. S. FERREIRA
previsto no artigo 36º, nº 2, do RCPIT, é meramente ordenador, cuja única consequência é a não suspensão do prazo de caducidade, nos termos do artigo 46º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prazo para ser pedida a devolução de quantias tidas por irregularmente recebidas no âmbito de contratos outorgados pelo IFAP, IP, visando o Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados ... jurídica directamente aplicável na ordem interna, e porque não existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior. 2 – Na situação a que se reportam os autos, sendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
despacho que ordena a suspensão do pagamento de vencimentos tem a natureza de acto constitutivo de um efeito desfavorável sobre a posição jurídica do destinatário, na veste de acto ablatório ... inoponibilidade subjectiva decorrente da falta de notificação obsta ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa – cfr. artº. 130º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM ... ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no ordenamento jurídico nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior, sendo de afastar a aplicação analógica do prazo de prescrição
Relator: Gomes Correia
pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá diferir o início do prazo para o recurso, desde que observado ... supra citado Decreto-Lei, que ordenava aos serviços competentes a verificação, no prazo de 2 anos (art.° 14.°), da efectiva realização do empreendimento nos termos e condições do despacho
Relator: ISAÍAS PÁDUA
conhecimento do resultado da primeira) ou então que seja ordenada oficiosamente pelo tribunal (não estando neste caso dependente de qualquer prazo, bastando que para efeito a considere necessária
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
mesmo seja fornecido aos interessados. II- Existindo um acto que ordena a demolição concedendo para o efeito um determinado prazo ao particular, que este não impugna nem cumpre, a Administração
Relator: JOSÉ AMARAL
poder inquisitório oficioso. 4. Tendo este aquiescido e ordenado a notificação da autora (artº 429º) mas, apesar de prorrogações do prazo inicial, não tendo ela apresentado a factura e acabando