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Relator: MATA RIBEIRO
mera formulação do pedido de apoio judiciário que faz interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efetivamente, o pedido foi formulado. ii) a embargante ... documentos que apresentou não podem deixar de ser idóneos a interromper o prazo que estava em curso. iv) por isso, independentemente de não ter sido entregue a cópia do modelo
Relator: Ana Patrocínio
prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante ... artigo 48.º da Lei Geral Tributária como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, estando afastada a aplicação do artigo 317.º, alínea
Relator: MANUEL BARGADO
prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da compra e venda de um imóvel defeituoso. 2. Relativamente ao prazo de caducidade ... Directiva Comunitária nº 1999/44/CE. 3. Estando em curso o prazo para o exercício dos direitos por banda dos consumidores aquando da entrada em vigor do DL 84/2008 é aplicável
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 48.º da Lei Geral Tributária como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, estando afastada a aplicação do artigo 317.º, alínea
Relator: FERNANDO PINA
433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações), não podendo o prazo em curso ser contado como se o dia de tolerância de ponto fora feriado
Relator: EVA ALMEIDA
toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em curso para deduzir oposição, em razão de se ter requerido a nomeação de patrono para
Relator: Barbara Tavares Teles
artigo 48.º da Lei Geral Tributária como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, estando afastada a aplicação do artigo 317.º, alínea
Relator: Eugénio Sequeira
âmbito da vigência do CPT, o prazo prescricional em geral, das contribuições e impostos, era de dez anos, contados desde o ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto ... Tendo a lei nova (LGT) vindo encurtar o prazo de prescrição, este só será de aplicar aos prazos em curso, contando-se então desde a sua entrada em vigor
Relator: FERNANDO BENTO
pretensão de nomeação de patrono na pendência de uma causa, o prazo que estiver em curso só se interrompe com a comprovação no processo, através da junção aos respectivos autos ... comprovação. III - Sem tal comprovação, são irrelevantes, para efeitos interruptivos do prazo que estiver em curso, quer a data da apresentação de tal requerimento, quer a eventual comunicação ou comprovação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo por outro meio, é de considerar que opera o efeito interruptivo do prazo em curso. IV. Não tendo o embargante feito prova da apresentação do requerimento na Segurança Social
Relator: ALEXANDRE REIS
obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24º, nº 4 da Lei 34/2004, de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo do requerimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade ... L.G.T., introduzido pela Lei 60-A/2005, de 30/12 (sendo aplicável aos prazos de caducidade em curso, como é o caso dos autos - cfr.art
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
tivesse ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. III - Aplicando-se ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código ... nova lei é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 1097º CC, é reportado ao prazo que se encontrar em curso (seja o prazo inicial, seja um prazo de renovação)”. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Rosário Pais
tivesse ocorrido o facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. II - Aplicando-se ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código ... nova lei é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não
Relator: Frederico Macedo Branco
59/2015, de 21.04. 4 - Perante um prazo mais longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe ... estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo
Relator: ISABEL FERNANDES
estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir
Relator: Frederico Macedo Branco
59/2015, de 21.04. 4 - Perante um prazo mais longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe ... estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º ... prazo. 2. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso
Relator: HELENA CANELAS
35/2004) pode resultar, na prática, num encurtamento do prazo, na exata medida em que no regime anterior tal prazo estava dependente do momento em que verificaria a prescrição dos créditos ... estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo