TRC
247/06.6PTAFND.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição de recurso inicia
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição de recurso inicia
Relator: FELIZARDO PAIVA
omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente ... nulidade processual em questão pode ser conhecida por via de recurso. IV - Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
essa notificação inclua a indicação da fase do processo, do acto que poderia ser praticado e do prazo em curso. III. - Dispõe o art. 63º, nº 1, do C. Processo ... sanada mediante a intervenção do defensor dentro do prazo estabelecido para a interposição do recurso. VI. - O interveniente processual que envie um requerimento por correio electrónico simples – sem assinatura digital
Relator: FERREIRA DE BARROS
judicial do original da contestação no prazo de 10 dias contado do envio da telecópia não acarreta, sem mais, a invalidade do acto processual; 2. A contestação apresentada por telecópia
Relator: FERNANDES DA SILVA
prazo a partir do acto interruptivo. III – Verificada uma situação de absolvição da instância, o novo prazo prescricional começa a correr após o acto interruptivo… sempre que a causa/motivo processual ... absolvido da instância… por motivo processual não imputável ao titular do direito, caso em que, se o prazo de prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas
Relator: TOMÁS BARATEIRO
suspendem nas férias judiciais os prazos processuais respeitantes a "actos a praticar em processos que a lei considere urgentes", e a lei consagra expressamente a ur-gência dos procedimentos cautelares ... alegações de recurso, uma vez apresentadas, são um acto processual, e, tratando-se de um procedimento cautelar, com carácter urgente, o prazo para a sua apresentação não se suspende
Relator: FERNANDA VENTURA
liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar ... 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. III - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente
Relator: MIGUEZ GARCIA
primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa. III – Prescrevendo o prazo para a realização do acto um determinado período de tempo e não outro ... Siracusano et al…em “ Diritto processuale penale “, 1° vol.. 2004, p. 283, que os prazos “ peremptórios são os que impõem que o acto se realize dentro de um determinado
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a mesma ocorreu. II- Tendo a junta médica sido realizada no dia 14/3/2013 e tendo a seguradora ... 18/3/2013, vindo arguir a nulidade de tal acto processual por falta da presença do juiz, conta-se a partir dessa data o prazo para a arguição de nulidade fundamentada
Relator: JORGE JACOB
respectivo mandatário ou defensor nomeado) o início do prazo para reagir processualmente à notificação efectuada. III – Esse prazo conta-se a partir da data da notificação do mandatário ou defensor ... acto processual praticado por sujeito processual – no caso, o assistente – não pode ser recusado se se encontrar em concordância com os termos e prazo indicados pela secretaria, ainda
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto, seu sentido e data da decisão notificanda, porque elementos essenciais de tal acto, torna-a inoponível ao seu destinatário, designadamente, para efeitos de início do prazo para a interposição ... traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda como contrapartida para o não início do prazo de impugnação contenciosa do acto. III. Desconhecendo o recorrente (sua representada
Relator: JOÃO TRINDADE
I - Os intervenientes processuais que praticam actos através de telecópia ou por
Relator: NUNES DE ALMEIDA
acto não urgente, deixando esgotar não so o prazo normal para pratica-lo, mas tambem o prazo do pagamento da multa que e condição da prorrogação excepcional desse prazo ... apenas tutelar uma situação em que se torna necessario facilitar a pratica de um acto processual urgente, e não ja uma situação de atraso e negligencia na pratica
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
parte que lançou mão do prazo mais longo vir a ser prejudicada e negar-se-lhe o direito à pratica do acto processual que pretende praticar. II- Não forma caso ... pedido de anulação do acto recorrido, bem como o de condenação da Administração a adjudicar-lhe o concurso e convidou as partes a acordarem no prazo de 20 dias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art ... al.b), do R.G.I.T.), e não sendo tal prazo de natureza judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito ou, tendo sido requerido o apoio judiciário, no prazo que lhe for concedido pelo juiz, no caso de indeferimento
Relator: Magda Espinho Geraldes
acto expresso na pendência de recurso contencioso de acto tácito, este recurso perde o seu objecto por desaparecer da ordem jurídica o acto tácito, mera ficção legal de acto apenas ... relevante para a decisão da causa e tramitação processual do recurso contencioso. III - Notificado o acto expresso, pode o recorrente no prazo de um mês usar da faculdade de ampliação