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Relator: PAULA DO PAÇO
como não provada tal incapacidade. II- A referência genérica a «documentos, incluindo os relatórios periciais e todos os elementos probatórios» e à «própria dinâmica do acidente», não satisfaz o ónus ... verdade material e à justa composição do litígio. IV- Este princípio torna-se especialmente acentuado no âmbito da ação especial de acidente de trabalho em que estão em causas interesses
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – O exame crítico não se basta com uma mera referência dos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
suspensão e diferimento da desocupação do locado requerido no âmbito de procedimento especial de despejo aplicam-se, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 863º a 865º ... comprovado de incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica se os factos que com ela se pretendem demonstrar carecem de relevância para
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Deverá a perícia ser viabilizada desde que se reconheça que a
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fases da sua proposição, da sua admissão, da sua preparação (fixação do objecto da perícia) e da sua produção e assunção, sendo que as reclamações contra o relatório pericial ... não padece de tal insuficiência, não envolve qualquer rejeição de qualquer meio de prova, especialmente nos casos em que o reclamante não demonstra e não desenvolve qualquer esforço argumentativo
Relator: MIGUEZ GARCIA
teve por válidos não se conformou com as técnicas e os métodos próprios da perícia, nem os avalizou com recurso a juízos científicos e técnicos, sempre com prejuízo do disposto ... respeita aos possíveis contributos da especial censurabilidade ou perversidade, de forma, nomeadamente, a que sejam cumpridos os mandamentos jurídicos relativos à formação e apreciação da prova pericial
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Recurso relativo a Despacho que indeferiu a realização da Perícia
Relator: Helena Ribeiro
convicção do julgador, o juiz não está obrigado a acatar as conclusões retiradas da perícia realizada, embora se lhe imponha que justifique o seu diferente entendimento, rebatendo os argumentos expostos ... causados aos interessados e não a declaração da nulidade. Trata-se de um regime especial, mas sujeito à verificação dos pressupostos da ilicitude, da culpa, do nexo de causalidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas ... deve ser cumprido com particular escrúpulo no tocante a juízos científicos dotados de especial densidade técnica ou obtidos por procedimentos cuja fiabilidade científica seja universalmente reconhecida. III) - Estando demonstrado, pela
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Verifica-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se
Relator: PAULO SERAFIM
base factual que resulte provada por força dos juízos técnico-científicos emitidos nos relatórios periciais (se não fundamentadamente afastados pelo julgador, nos estritos termos legais), não cabendo ao perito formulá ... especificamente da lei que tal facto apenas pode ser provado através de determinada perícia e, outrossim, não se trata de facto que, pela sua especificidade técnica ou científica, só possa
Relator: TIAGO MIRANDA
conclusivo e, portanto, insindicável de uma testemunha, empregado de empreiteiro: não só atenta esta especial relação da testemunha com a parte interessada, mas, sobretudo, porque se trata de factos ... como factos provados careciam de uma exibição da contabilidade da autora e de uma perícia a esta sobre esta. Já os custos estruturais da mesma permanência, tal como vêm alegados
Relator: AZEVEDO MENDES
seja, depois da “alta”, não podem elas deixar de ser identificadas no parecer perícia médica – sobretudo a colegial em junta médica –, incluindo-se nessa identificação o nexo causal entre ... incapacidade, o juiz não pode deixar de servir-se da prova obtida por meios periciais, isto é, quer o exame feito pela junta médica, quer o exame médico singular
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto ... não facultar os documentos necessários e indispensáveis à realização da perícia, tem de se considerar que não foi excedido o prazo razoável à decisão da causa. VII. Não se verifica
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
subverteu o sistema legal de leitura de declarações prestadas perante autoridades não judiciais, em especial o n°7 do art°356° do C.P.P. e violou o disposto ... percepção ou apreciação dos factos exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a perícia, “a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. No artigo 50º/4 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório
Relator: Frederico Macedo Branco
especial. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. Por prejuízo especial entende ... materiais sofridos. As regras da experiência comum não exigem certezas científicas, pois não são perícias, nem exames donde resultem aquelas certezas, mas informações reais que a vida ensina na verificação
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O tribunal pode considerar que não existem factos controvertidos necessitados de
Relator: Helena Ribeiro
processo, ou em qualquer ato de processo, praticado pessoalmente pela parte ou por procurador especialmente autorizado (art.º 356 nº 1, C.Civil). A confissão expressa de factos feita pelo mandatário ... motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); d) falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação