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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
invoca que tenha sido violada alguma norma jurídica. 3ª - Ora, conforme resulta do n° 3, do art° 9° do Código Civil " Na fixação do sentido e alcance ... alguma obscuridade ou ambiguidade. 4ª - O que importa é que, à semelhança do que parece ser o entendimento dominante, não é necessário que se apure em que momentos o arguido
Relator: ALVES DUARTE
sequência da primeira, conforme se alcança com meridiana certeza da primeira parte dela: «ressalva-se do disposto no número anterior …» Daí que nos pareça evidente que a alegação de factos
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - Com a publicação da nova Lei Organica do Ministerio dos Negocios
Relator: MIGUEZ GARCIA
colaboração com o tribunal na descoberta da verdade e em conseguir uma decisão conforme ao direito, devendo inclusivamente intervir em favor do arguido quando a situação processual o exigir. sempre ... representantes, como parecem pretender os recorrentes, pelo que, ao decidir-se admitir o recurso, de acordo com o princípio geral decorrente do artigo 399°., e ainda conforme a disciplina
Relator: MILLER SIMÕES
formulação e conteudo juridico dos projectos de diplomas legislativos", limitando-se, assim, os seus pareceres exclusivamente ao dominio juridico (artigo 34 da Lei n 39/78, de 5 de Julho ... retomar em conformidade com ela os seus estudos, trata-se de um problema de opção legislativa relativamente ao qual este conselho consultivo não tem competencia para emitir parecer
Relator: PINTO HESPANHOL
As reservas formuladas por Portugal à Convenção Penal sobre a Corrupção, elaborada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As disposições conjugadas dos artigos 1, n 1, e 2, n
Relator: COSTA AROSO
condenado; 2 - Nesta conformidade, este ultimo preceito não revogou a doutrina que, na vigencia do correspondente artigo 168 do Codigo anterior, foi sustentada no parecer de 3 de Agosto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes ", conforme o disposto no art. 161. ° n. ° 6 do CPC (aplicável em processo penal ... pessoal do arguido, a qual ocorreria a 16 de Fevereiro de 2010. 17. Como parece ser por demais evidente, 18. Entende-se, por isso, que pelas razões expostas e dada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos psicológicos supostamente em falta e as categorias dogmáticas (dolo e culpa) a que parece referi-los, tal como não separa os que respeitarão ao dolo dos que se reportam ... arguidos bem sabiam que a sua atuação era proibida e punida por lei, conforme entendeu o tribunal a quo, sendo certo que aquela expressão corresponde à alegação, sob a forma
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - O acidente sofrido pelo trabalhador na ida para o trabalho ou
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Nesta conformidade, os valores decorrentes da comparticipação dos medicamentos indicados para o tratamento da hepatite C crónica em adultos não determinam alteração das conclusões do parecer n.º 32/2015
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
correspondente nulidade (al. e) do art. 119.º do CPP), contrariamente ao que parece entender o arguido recorrente, uma vez que o art. 16.º do C. Penal não prevê ... anos de prisão, antes fixa um novo limite máximo da pena aplicável, conforme entendimento há muito estabilizado. 3. Assim, verifica-se erro de direito por violação do limite máximo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
utilizar , conforme melhor entender. IV - E configurando o citado n. 7 do artigo 16 uma autorização legislativa identica as restantes autorizações legislativas da Lei do Orçamento , pois não parece ... artigo 1 do citado decreto não esta ferido de inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII - E tambem não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal pretenda levar em consideração e, designadamente, os argumentos aduzidos no parecer do Mº Pº, bem como requerer a produção de meios de prova, sob pena de se quebrar ... Constituição e art. 61º, nº 1, b), do CPP. II - Todavia, se, em conformidade com tal interpretação, a citada norma do art. 61º impõe que o arguido seja ouvido pelo
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho habitual do sinistrado implica, designadamente as que constituem o núcleo essencial da atividade. - Conforme instrução 13 da TNI a análise do posto de trabalho tem em vista permitir ... rigor na avaliação das incapacidades. - As tarefas correspondentes à atividade do sinistrado, referenciadas no parecer do IEFP, nos termos dos artigos 21º, 4 e 48, 3, b) da LAT, não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
B/2004, de 30 de Dezembro, deve, em conformidade com o disposto no artigo 84.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, ser interpretada restritivamente, no sentido de que, sendo ... aplicação, nos termos referidos nos pontos n.os 22 e 23 do corpo do parecer; 14.ª – As respostas às questões formuladas poderão constituir justificação para a Administração
Relator: TIAGO MIRANDA
cumpra conhecer conforme o artigo 5º nº 1 do CPC, não a reconfiguração, inicial ou sucessiva, do objecto da lide, mediante a investigação outros factos que lhe pareçam necessários
Relator: MARIO DE BRITO
seja vedado ao Ministerio Publico emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, no caso de por ele ser emitido parecer que possa agravar essa posição, os reus ... interpretação conforme ao principio segundo o qual "no caso de normas polissemicas ou plurisignificativas deve dar-se preferencia a interpretação que lhe de um sentido em conformidade com a Constituição