188 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-04-19só sumário

   14/12.8BELLE-A

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente do licenciamento e entidade licenciadora) foi responsável pelas ilegalidades geradoras dessa mesma nulidade. IV - Tal entendimento não põe ... chamado efeito repristinatório da sentença declarativa exequenda-, aqui se incluindo: (i) obrigação de praticar actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • URBANISMO
   • RAN
   • ACTO NULO
   • EFEITOS PUTATIVOS
2. TCAS2025-02-13só sumário

   1590/05.7BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   extravasando, o que a ocorrer implicaria ofensa do caso julgado, cominada com a nulidade. IV. Donde, a sentença recorrida ex vi da anulação do acto que havia excluído os representados ... execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de actos jurídicos, incluindo actos administrativos. VII. Em conclusão, em ordem aos princípios da segurança jurídica

   • SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
   • TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PRINCIPAL
   • ANULAÇÃO DO ACTO DE EXCLUSÃO DA LISTA HOMOLOGATÓRIA FINAL
   • EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCA SUL
   • VÍCIO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA
3. TCAS2001-03-27só sumário

   1624/99

   Relator: E. Sequeira

   relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma foi citada como executada, por. tal questão ... reportado apenas aosactos em matéria tributária que não a outro tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • INDEFERIMENTO TÁCITO
   • EXECUÇÃO FISCAL
4. TCAS2006-03-09só sumário

   00105/04

   Relator: Xavier Forte

   ignora ostensivamente que o eventual erro de julgamento não se confunde com a nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão ( artº 668º ... significa que a impugnabilidade contenciosa directa fica reservada , em princípio , para os actos praticados ao mais alto escalão da hierarquia da pessoa colectiva , ou por delegação

   • DIRECTORA DE SERVIÇOS DE PESSOAL
   • ACIDENTES E INDEMNIZAÇÕES DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
   • REPOSIÇÃO ABATIDA NOS PAGAMENTOS
   • NULIDADES
   • DEFINITIVIDADE VERTICAL
5. TCAS2006-03-09só sumário

   05883/01

   Relator: Rui Pereira

   declaração de invalidade - nas suas duas vertentes de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica - ou a anulação dos actos recorridos. II. Assim, do confronto da norma acabada de citar ... pedidos [substanciais], nomeadamente o de reconhecimento de direito e de condenação da Administração à prática dos actos legalmente devidos, em consequência daquele reconhecimento. III. Tendo sido formulados na petição

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
   • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
   • INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
   • ESCOLA SUPERIOR POLITÉCNICA DO EXÉRCITO
   • CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
6. TCAS2008-11-25só sumário

   02630/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   não é possível conhecer da pretensão formulada e, assim, não é configurável a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III) -Sendo a relação entre a contribuinte ... perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor (cfr. artº

   • -IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONSEQUÊNCIAS DO ACORDO OBTIDO NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • VIOLAÇÃO DO MANDATO PELO REPRESENTANTE DA CONTRIBUINTE NA COMISSÃO DE REVISÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
7. TCAS2015-01-22só sumário

   06029/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso ... praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO FACE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTº.121, Nº.2, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I
8. TCAS2017-10-19só sumário

   997/16.9BELRA

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo ... actos inexistentes não carecem de ser anulados, há que declarar a sua inexistência e, porque a inexistência constitui uma invalidade mais grave que as nulidades principais, deve aplicar

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • SENTENÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE
   • CONSEQUÊNCIAS
9. TCAS2005-01-18só sumário

   00984/03

   Relator: José Correia

   isso, recondutível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo ... actos inexistentes não carecem de ser anulados, há que declarar a sua inexistência e, porque a inexistência constitui uma invalidade mais grave que as nulidades principais, deve aplicar

   • SENTENÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE
   • CONSEQUÊNCIAS
10. TCAS2019-11-21só sumário

    956/18.7BESNT

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do

    • CONTRA-ORDENAÇÃO; LICENÇA; ACTO QUE APLICA A COIMA; COMPETÊNCIA; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NULIDADE
11. TCAS2000-03-21só sumário

    289/97

    Relator: J. Lino

    Processo das Contribuições e Impostos - constitui nulidade absoluta, e é de conhecimento oficioso, até ao trânsito em julgado da decisão final. III. Tal nulidade absoluta tem por efeito a anulação ... processado, que não puder ser aproveitado, posteriormente ao momento em que aquela nulidade foi praticada - de harmonia com o § 1.º do mesmo artigo 76.º do Código de Processo

    • CONTENCIOSO ADUANEIRO
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • RECURSO CONTENCIOSO
    • ERRO DE FORMA
    • ANULAÇÃO
    • DO PROCESSADO
12. TCAS2019-06-05só sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 11. Deve constar da decisão de aplicação ... agente retirou da prática da contra ordenação. A ponderação destes elementos (de características agravantes ou atenuantes) constitui requisito legal da decisão administrativa, cuja falta acarreta a nulidade insuprível da mesma

    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONDUTA NEGLIGENTE
    • LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO
    • LIQUIDAÇÃO DO I.V.A
13. TCAS2015-09-24só sumário

    08932/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 4. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes

    • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR INICIATIVA DA A. FISCAL
    • ARTº.89, DO C.P.P.T
    • ARTº.89, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T. PENDÊNCIA DE MEIO GRACIOSO OU JUDICIAL
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
    • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
14. TCAS2014-07-24só sumário

    07903/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes

    • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
    • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
15. TCAS2001-05-29só sumário

    1838/99

    Relator: Dulce Neto

    nulidade da alínea c) do art. 668º do CPC pressupõe um eixo lógico, face à contradição entre os fundamentos e a decisão, e daí que ocorra essa nulidade quando ... objecto uma decisão, não podendo ser utilizado para reagir contra outro tipo de actos praticados na execução, designadamente contra o auto de licitação dos bens penhorados. 5. A penhora gera

    • ARRENDAMENTO DE BENS PENHORADOS
    • INEFICÁCIA FACE AO EXEQUENTE
16. TCAS2015-10-08só sumário

    08938/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão ... àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos

    • INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/TEMPESTIVIDADE
17. TCAS2002-06-04citado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente ... recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista

    • IRC
    • CUSTOS
    • FACTURAS A QUE NÃO CORRESPONDEM OPERAÇÕES REAIS
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
    • ÓNUS DE PROVA
    • ART 121º N.º 1 CPT
18. TCAS1999-12-14só sumário

    930/98

    Relator: J. Correia

    contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra (mandante) (art. 1157.º do Código Civil), constituindo ... procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo que representa a actividade

    • IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL
    • RECURSO DO CONTENCIOSO ADUANEIRO
    • EXTEMPORANEIDADE DO
    • RECURSO
19. TCAS2020-09-17só sumário

    2164/07.3BELSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir ... justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão

    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
    • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
    • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PENHORA
20. TCAS2013-08-06só sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA