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Relator: João Beato Oliveira Sousa
Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir ... delegação de poderes. 3 - A lei manda, no entanto, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, para este órgão se pronunciar
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados do Ministério Público em cargos dirigentes ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 49/99 ... ocasionam abertura de vaga no lugar de origem rege-se vocacionalmente pelo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; 3 - Segundo este Estatuto, as comissões de serviço ordinárias – e, por conseguinte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam candidatos ou mandatários
Relator: MONTEIRO DINIS
utilização do preceito que assegura, em matéria de custas, um tratamento especial aos magistrados judiciais
Relator: MONTEIRO DINIS
dizer-se que a norma do artigo 66.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo em conta os específicos valores que estão em causa e os fins visados ... aposentação e jubilação dos magistrados judiciais, ao originar uma pensão por inteiro independentemente do tempo de serviço efectivamente prestado, não se apresenta como medida legislativa despojada daquele mínimo de suporte
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou ate ao segundo grau ... mesmo tribunal, e uma norma excepcional, não comportando aplicação analogica, nomeadamente aos casos de magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por casamento, que a lei não previu; 2- Consequentemente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
julgador e o acusador, ou seja, entre o Juiz do julgamento e o magistrado do Ministério Público que deduziu a respetiva acusação, poderá, na observação do homem médio, ser tida
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
particular) a outro(s) agente(s), que não o(s) indicado(s) por aquele Magistrado. V - Dada a subordinação acima assinalada - da posição do MP à posição do assistente
Relator: EDGAR VALENTE
legais consequências.'' Da resposta que apresentou à motivação do recurso, o digno magistrado do MP na 1ª instância extraiu, por seu turno, as seguintes conclusões: ''1 - O arguido foi condenado
Relator: SÉNIO ALVES
pelo período de 4 meses. Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o Digno Magistrado do MºPº, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: 1. O arguido PG foi condenado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
intervenção do juiz em processo em que a promoção é subscrita por magistrada do Ministério Público com quem vive em união de facto é objetivamente apta a gerar desconfiança quanto
Relator: RUI PEREIRA
magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável
Relator: RUI PEREIRA
magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
transitou em julgado. IV. É conforme à Constituição vedar o regresso à carreira de magistrado a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar mais grave prevista no ordenamento jurídico, implicando
Relator: Helena Canelas
especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
pessoal dirigente; 4.ª – A opção da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, magistrada do Ministério Público, pelo seu estatuto remuneratório de origem, permite, pois, a perceção de outros
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
magistrados do Ministério Público só têm o direito à remuneração prevista no art. 63.º, n.º, 6 do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo
Relator: Alexandra Alendouro
magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável
Relator: Esperança Mealha
para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado