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Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12°, n.º 1 da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ... comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa». 3. Nestas circunstâncias, para que possa funcionar o mecanismo de recusa de execução é necessário
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais ... são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção
Relator: SOFIA DAVID
lei autoriza – cf. art.º 300.º do CC; XI - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; todavia nada impede que por acordo entre a entidade patronal e trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de compromisso vinculativo para
Relator: RIBEIRO MENDES
entrada em vigor da Lei n. 85/89, não ha de se levar em conta a nova norma da alinea 1) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ... standibus (e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues), caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. dos artigos 48 e 49 da LULL
Relator: FERNANDO MONTERROSO
lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português ... compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, não impede que este Tribunal convole o recurso para o previsto na actual ... stantibus" e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues, caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da LULL
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, ou o prazo de oito anos consagrado no artº.48, da Lei Geral Tributária, somente se contam a partir da entrada em vigor dos respectivos diplomas. 5. A determinação ... aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 6. Como se retira do preceituado nos artºs
Relator: RIBEIRO MENDES
Lei n. 85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional ... interposição de recurso, a nova alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional não deve acarretar quaisquer consequencias gravosas para o recorrente, que teve
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de
Relator: RAUL MATEUS
invocou atempadamente, e decreto-lei que fixa taxas de juro superiores as previstas nessa convenção, se, ao tempo da entrada em vigor deste decreto-lei, estiverem em vigor na ordem ... parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio portugu:s. VI - O Decreto-Lei n.262/83 valeu como manifestação dessa vontade. VII - A convenção em causa consente a divisibilidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
renda apoiada regulado no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio (cfr. artigo 4.º, n.º 4, da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro ... compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores» do património transferido dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios; 6.ª – A eventual configuração e confirmação de quaisquer outros «compromissos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
numa manifestação de vontade do interessado, que se constitui automaticamente por mero efeito da lei, isto é, ex lege, verificados os respetivos requisitos legais. IV. Reunindo a autora tais condições ... pois encontra-se a prestar serviço em serviço de urgência e assumiu expressamente o compromisso a manter-se disponível para prestar serviço na situação referida na alínea a) do citado
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço militar armado - artigo 276, n 4, da Constituição -, a qual constitui um compromisso entre a autonomia da consciencia livre de cada um e o principio da igualdade dos cidadãos ... militar; 3 - A recusa ou abandono do serviço civico, previstos pelo artigo 8 da Lei n 6/85, de 4 de Maio, alterada pela Lei n 101/88, de 25 de Agosto
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço militar armado - artigo 276, n 4, da Constituição -, a qual constitui um compromisso entre a autonomia da consciencia livre de cada um e o principio da igualdade dos cidadãos ... militar; 3 - A recusa ou abandono do serviço civico, previstos pelo artigo 8 da Lei n 6/85, de 4 de Maio, alterada pela Lei n 101/88, de 25 de Agosto
Relator: RAUL MATEUS
oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrada constitucionalmente. VII - So ao abrigo ... consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias
Relator: RAUL MATEUS
atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, em articulação com o n. 1 da Portaria ... constitui, ela propria, direito internacional, pelo que a oposição entre uma norma constante daquela lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação
Relator: ILDA CÔCO
Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respectivamente, pelo Decreto-lei n.º205/2009, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto, a declaração de renúncia ... dedicação exclusiva e de tempo integral. II - O regime de dedicação exclusiva implica o compromisso de renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo
Relator: RAUL MATEUS
oposição entre uma norma produzida pelo direito e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção ... consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias, regulada na LULL
Relator: RAUL MATEUS
oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção ... consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias, regulada na LULL