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Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário. III – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora ... indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
invocada actividade ilícita imputada ao Município de Braga, isto é, a construção de uma garagem em desrespeito pelo Alvará de Loteamento n.º 5/93 que foi aprovado para legitimar ... edificabilidade circunscrita ao “Loteamento de Galinhela”, e as requeridas consequências jurídico-positivas que os autores avançam com vista ao levantamento desta ilegalidade - a sua demolição - porque imputadas a um órgão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ... requerente era membro e votou contra, o regime contencioso actualmente vigente não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública), seja tutela principal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Os pedidos reconvencionais não deixam de estar sujeitos aos pressupostos processuais
Relator: GREGÓRIO JESUS
legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor ... significando isto que apenas se consideram partes legitimas os titulares directos e imediatos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos activos ou passivos dessa relação. III - Em tutela
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretende saber, através do requisito da legitimidade, é a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar ... CPTA, lido e interpretado à luz do seu artigo 9º nº1, atribui legitimidade activa para pedir a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido a quem alegue
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Assento do STJ de 14.12.1937). V - Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir, estão excluídos do direito ... Assim, se o interesse do autor a exercitar nos autos não é directo, está impossibilitado de demandar. De outro modo, a actividade desenvolvida, através de acções de simples apreciação, transformar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
possível o conhecimento. 3 - Não vindo patenteado nos autos que o acto suspendendo, da autoria do VicePresidente da Câmara Municipal ... não tenha sido publicitado no dia 05 de dezembro ... alínea a) do CPTA], e no prazo de 7 dias. 4 - Nenhuma legitimidade activa e processual assiste ao Requerente Sindicato para efeitos de intentar o processo cautelar visando a suspensão
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
tentativa, como causa de não punibilidade do acto, encontra o seu fundamento no arrependimento activo, numa reconsideração livre e espontânea, que é feita antes de findar a execução dos actos ... consuma-se no momento em que o agente não obedece a uma ordem legítima da autoridade … no caso, quando o arguido finalmente aceitou realizar o exame de pesquisa de álcool
Relator: FONTE RAMOS
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos ... indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros. II - Na autoridade de caso julgado não se exige a absoluta identidade das partes ... interessados directos, quer se situem do lado activo quer do lado passivo, podendo concluir-se que esgotou os sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial da situação jurídica implicada
Relator: MANUEL BARGADO
verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se a legitimidade das paqrtes pela forma como o autor configura a relação material ... responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de empresa produtora de bens
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
Considerando a alegação do autor de que incumbia ao empreiteiro da obra a implementação do plano de segurança e de higiene na obra e o fornecimento e montagem de todo ... obrigação, enquanto empreiteiro geral, assegurar a coordenação dos demais empregadores, através da organização das actividades de segurança, higiene e saúde, como resulta do estatuído no artº
Relator: MARIA DOMINGAS
recorrente das tarefas domésticas, sendo a totalidade das despesas suportada com rendimentos provenientes da actividade desenvolvida pelo falecido, não se traduziu num desequilíbrio dos contributos de cada um dos conviventes ... patrimonial que, cessada a união de facto, deixou de ter uma causa legítima, impondo-se ressarcir a autora desse contributo. VII. Não fornecendo os autos elementos que permitam sequer
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este mesmo Regulamento alargou a sua esfera de abrangência aos acidentes que resultem de actividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento ... actividade desenvolvida com consentimento ou sob responsabilidade da Escola. V. O acidente (alvejamento a tiro do A.) ocorreu sem qualquer conexão com a actividade escolar, totalmente fora do espaço escola
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Autor não é parte interessada no procedimento que culminou no acto administrativo de pagamento da indemnização de 30.000,00 euros à lesada pelo Autor, não lhe sendo aplicáveis os artigos ... interesse em agir na acção de impugnação desse acto. 3. Assim como carece de legitimidade (activa) para a impugnação do acto dado não ser seu destinatário nem parte na relação
Relator: JOSÉ FLORES
Outubro, essa decisão de revogação de autorização do mesmo para o exercício da actividade equivale à declaração de insolvência dessa entidade em termos definitivos; 4º A medida de resolução aplicada ... isso, de legitimidade substantiva para a presente demanda; 5º As normas legais e regulamentares que enquadraram essa medida e a sua concreta aplicação à pessoa do Autor, não padecem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
própria reforma, mas antes um sistema pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como ... Regras que o Autor conhecia ou devia conhecer quando pediu a aposentação, não se podendo queixar, por isso, de frustração de qualquer expectativa legítima, na perspectiva que aponta; apenas poderia