106 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2003-06-17só sumário

   04861/01

   Relator: Francisco Rothes

   I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs

   • VENDA DE BEM DIFERENTE DO PENHORADO
   • AVOCAÇÃO
   • ANULAÇÃO DA VENDA
   • DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
2. TCAS2014-04-30só sumário

   04758/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
3. TCAS2003-02-11só sumário

   7304/02

   Relator: Francisco Rothes

   I - Porque o recurso tem por objecto a decisão recorrida, não é

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE
   • ART. 204.º, N.º 1, ALÍNEA E), DO CPPT
   • FORMA POR QUE DEVE SER NOTIFICADA A LIQUIDAÇÃO
   • CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
4. TCAS2016-02-04só sumário

   09125/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
5. TCAS2009-06-25só sumário

   02729/07

   Relator: José Correia

   I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTLIDADE PÚBLICA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
6. TCAS2025-07-03só sumário

   1964/24.4BEPRT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
   • RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
   • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
   • MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES