TRE
714/04.6TBABT-B.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu
Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
Relator: ALBERTO MIRA
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Relator: PEDRO MARTINS
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade
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Relator: EDUARDO MARTINS
No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
O assistente tem, para além da legitimidade, o interesse em agir quando
Decreto-Lei n.º 2/2009 i) O objecto das empresas de resseguros
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A imputabilidade surge como um requisito prévio ou pressuposto da imputação
Relator: HELDER ROQUE
Recaindo sobre o réu, enquanto devedor, no quadro da responsabilidade civil contratual
Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o