TCONST
885/2022
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 635/2024 Processo n.º 885/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
464 resultados
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2024 1/1 1.ª série
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ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 539/2024 Processo n.º 231/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira
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Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 466/2024 Processo n.º 402/21 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O regime de dedicação plena, tal como veio a ser
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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Lei n.º 28/2024 de 28 de fevereiro Sumário: Restaura a Casa
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
membro da família. Artigo 4.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa No caso em que os membros da família gozam de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado ... imunidade não será aplicável no quadro do exercício da sua atividade remunerada. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso em que os membros da família gozam de imunidade
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Despesas não documentadas – Tributação autónoma.