Pesquisa jurídicaTogaAI

461 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  5. TCONSTsó sumário

    84-0006

    Relator: RAUL MATEUS

    Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente ... grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas o vicio da ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional

  6. TCONSTsó sumário

    84-0082

    Relator: JORGE CAMPINOS

    contem a Lei Fundamental qualquer preceito que tipifique, directa ou expressamente, ou como inconstitucionalidade ou como ilegalidade, a violação de uma norma internacional por uma norma de direito interno. Assim ... Fundamental. III - Com efeito, tendo em conta os preceitos acabados de referir, as inconstitucionalidades não ocorrem apenas nos casos em que uma norma legal - e, em determinadas circunstancias, uma norma

  9. TCONSTsó sumário

    87-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades ... poderes publicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos ou obrigações, pela norma declarada inconstitucional (ou ilegal). II - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita

  10. TCONSTsó sumário

    94-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    inconstitucionalidade que vem imputado às normas dos n.º 3 e 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 251/92. IX - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade ... força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado, sendo certo

  11. TCONSTsó sumário

    88-0063

    Relator: MONTEIRO DINIS

    verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa ha inconstitucionalidade. III - E certo que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar ... Constituição: se for o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma

  12. TCONSTsó sumário

    87-0357

    Relator: MONTEIRO DINIS

    geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais e de todas as autoridades ... poderes publicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos ou obrigações, pela norma declarada inconstitucional (ou ilegal). II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, não e ja consentido

  13. TCONSTsó sumário

    88-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas ... pode conhecer o Tribunal Constitucional por se tratar de uma questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade

  14. TCONSTsó sumário

    85-0029

    Relator: RAUL MATEUS

    verificar desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade, sem prejuizo de existir tambem ilegalidade. II - Onde houver concorrencia destes dois vicios, ha que destrinçar, para efeitos ... regra e a de que o vicio mais grave, ou seja, o de inconstitucionalidade, prevalece sobre o menos grave. III - Não tem suporte constitucional a distinção entre inconstitucionalidade indirecta

  15. TCONSTsó sumário

    88-0092

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. II. As unicas inconstitucionalidades indirectas cujo conhecimento a Lei Fundamental comete ao Tribunal Constitucional ... artigo 280, n. 3, alineas a) e b), a que não chama sequer "inconstitucionalidades" mas sim "ilegalidades

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 41/1985

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Ministerio Publico, das decisões dos tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto ... 28/82, de 15 de Novembro); b) Apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n 5, da Constituição, e 70, n 1, alinea

  17. TCONSTsó sumário

    88-0103

    Relator: RAUL MATEUS

    Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todos ou apenas a algumas ... tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma

  19. TCONSTsó sumário

    86-0061

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional

  20. TCONSTsó sumário

    85-0192

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção a norma convencional