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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
comum a partilhar constituído por um prédio urbano no valor de 141.330,00 € e um passivo constituído por dívidas hipotecárias sobre tal prédio, no valor de 143.343,51 €, e ainda ... passivo comum, tem sido interpretada em termos formais – as quotas dos cônjuges serão quantitativamente idênticas (50%) –, independentemente da concreta contribuição que cada um dos cônjuges tenha dado à economia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
duas ações – contendo uma delas decisão já transitada em julgado – e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. III - A função positiva ... acção em que os autores invocaram, entre o mais, a confinãncia entre dois prédios rústicos, um dos AA. e outro dos RR., delimitados por um muro divisório comum
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
causa. 3. Também não existe litispendência entre as duas causas por falta de identidade de pedido, de causa de pedir e de sujeito. 4. Pode existir erro de julgamento ... 314/2000, de 02.12 – e o procedimento adequado num Estado de Direito - de expropriação de prédios no quadro das operações de "reabilitação urbana sistemática", é a de que a declaração
Relator: TAVARES DA COSTA
titulos que a Lei 77/77, no seu artigo 51, igualmente previa para entrega dos predios nacionalizados ou expropriados - e ao abolir qualquer referencia a posse util - figura introduzida no ordenamento ... posse do requerente, resulta num tratamento de desfavor discriminatoriamente não justificado, passivel de critica identica a da exigencia de certos titulos. VI - Se a natureza instrumental e cautelar do processo
Relator: TAVARES DA COSTA
77/77, no seu artigo 51, igualmente previa para entrega dos predios nacionalizados ou expropriados - e ao abolir qualquer referencia a posse util - figura introduzida no ordenamento juridico nacional com dignidade ... posse do requerente, resulta num tratamento de desfavor discriminatoriamente não justificado, passivel de critica identica a da exigencia de certos titulos. VI - Se a natureza instrumental e cautelar do processo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a constituição ... constituem aberturas irregulares e, dentro desta categoria, frestas irregulares, uma vez que assumem características idênticas às frestas. 4 – A servidão de vistas constituída relativamente à porta e à janela anteriormente
Relator: MANUEL BARGADO
mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. II - Para efeitos da autoridade de caso ... proferida nos ditos embargos se estenda aos 2.ºs autores, também eles condóminos do prédio a que respeitam aquelas decisões. IV - A relação jurídica subjacente aos embargos de executado não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
podem proceder ao depósito de tal quantia noutro processo em que são parte, por identidade de razão, podem legitimamente requerer a sua afetação ao aludido processo. Não existe nenhuma razão ... autores, na qualidade de comproprietários, a preferência na venda de metade indivisa de prédio rústico, constitui causa prejudicial a ação em que os réus alegam a simulação do contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mediação imobiliária que com eles tinha celebrado, logo que a Ré vendesse o prédio objeto desse contrato, no estado em que se encontrava, aquando da sua compra a esses terceiros ... eles celebrou), em que a obrigação se transfere, sem perda da sua identidade, do primitivo devedor para o assuntor (Ré). 3- O contrato de assunção de dívida pode ter efeitos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçado da linha divisória entre dois prédios, incerteza essa, que, pelo menos subjectivamente, pode resultar do insucesso de antecedente acção de reivindicação ... presente acção se configuram como correspondentes a esse tipo de acção, por falta de identidade das causas de pedir: ali, a causa de pedir respeitava a uma parcela de terreno
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ... irrevogável com poderes de alienação (no caso de imóvel), confere ao procurador mandato materialmente idêntico ao do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de serem passadas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito real sobre um certo prédio (dito prédio dominante) tem de utilizar um prédio alheio (dito prédio serviente) para melhor aproveitamento do prédio dominante. 5. A doutrina costuma aqui fazer ... titulares de prédios, que não tenham comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la, têm de exigir a sua constituição sobre os prédios rústicos vizinhos (art. 1550º
Relator: VÍTOR AMARAL
sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. - Só ocorre autoridade de caso julgado ... consequente incerteza/insegurança para a ordem jurídica. 6. - Pressupondo a ação de demarcação diferentes prédios contíguos carecidos de delimitação, é inviável o estabelecimento da linha limite predial – escopo da ação
Relator: EVA ALMEIDA
equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade dos sujeitos, a coisa a transmitir e o preço (artºs 410º e 874º ... satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade para vender o prédio ou parte indivisa dele, quinhoando apenas na herança indivisa, não acarreta “ipso facto” a nulidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
todos montados aquando da aplicação de marquises nos apartamentos, numa altura em que o prédio não estava constituído em propriedade horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica ... simultâneo, condenar o administrador do condomínio a realizar subsequentemente uma obra em tudo idêntica à primeira, a expensas do condomínio, para colmatar o problema que havia sido colmatado
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decretado o despejo de um predio urbano arrendado ao Estado para a instalação de serviços publicos, a mora na restituição da coisa locada, constitui o locatario na obrigação ... receber, todos os meses, a renda estipulada em singelo, passando recibo em termos identicos aos que eram emitidos durante a vigencia do contrato, mas salientando que a ocupação do imovel
Relator: Ana Paula Santos
inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica ... tenha adoptado procedimento diverso do que é habitual assumir em circunstâncias idênticas e colocado ante situação pouco definida na lide (entre dolosa ou temerária), por os elementos disponíveis para
Relator: Ana Patrocínio
inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica ... tenha adoptado procedimento diverso do que é habitual assumir em circunstâncias idênticas e colocado ante situação pouco definida na lide (entre dolosa ou temerária), por os elementos disponíveis para
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da ação de preferência de proprietário de prédio confinante (art.º 1380.º, n.ºs 1 e 4, do CCiv.), os “elementos essenciais da alienação ... ambos do CCiv.), tal dever fica cumprido se o alienante transmite atempadamente a identidade do proponente e o preço estabelecido e mostra total disponibilidade para realização de um “acordo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade ... entrada de água que criava humidade e gerava infiltrações nas últimas frações do prédio. 4 – Podem beneficiar da isenção da TRIU as obras de ampliação (na medida em que aumentarem