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Relator: SOFIA DAVID
decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina ... sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público e notório. VII - O processo administrativo é ainda um processo de partes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
absoluta só se verifica se houver impossibilidade fáctica ou jurídica, isto é, quando existam factos ou razões jurídicas que impeçam, de forma irremovível, o cumprimento do julgado; I.3-tamb ... ordenando que se iniciem as diligências destinadas à fixação de uma indemnização; I.5-constitui um facto notório atendível todo o tempo decorrido entre os factos estabelecidos e o momento da execução
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II - A factualidade típica, isto é, os factos que se devem verificar para se poder afirmar estarmos perante o tipo legal de crime ... factos conhecidos de um número circunscrito de pessoas (que não sejam do conhecimento público ou de um círculo alargado de pessoas ou que não seja um facto notório
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Como resulta do próprio Acórdão, fls. 24 do mesmo, e dos factos constantes em 1.50 e 1.51 de factos provados, é o Arguido um Engenheiro Civil competente, criterioso e exigente ... poder-dever de investigar por si o facto, isto é, fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova relevantes para
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.” II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito ... legal “ O facto é notório, quando uma pessoa de norma diligência o teria podido notar”, circunstancialismo este que decorre naturalmente dos factos provados, maxime, in casu, tratando-se o destinatário
Relator: MARIA LUISA RAMOS
não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.” II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito ... legal “ O facto é notório, quando uma pessoa de norma diligência o teria podido notar”, circunstancialismo este que decorre naturalmente dos factos provados, maxime, in casu, tratando-se o destinatário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607 ... acordo com as soluções plausíveis das questões de direito (entre os factos alegados a provar, os factos notórios que não carecem de alegação e prova, os factos que forem passíveis
Relator: GONÇALVES FERREIRA
requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser provados por documento não devem ... apreciação da prova permite à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância; 5) Factos notórios são aqueles de que a maioria dos cidadãos do país regularmente
Relator: CRISTINA BRANCO
I – Só é possível verificar-se erro de julgamento, passível de ser
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ampliação da decisão sobre a matéria de facto só é admissível quando os factos em causa constituam desenvolvimento ou concretização dos factos alegados pelas partes e resultem da instrução processual ... artigo 5.º do Código de Processo Civil, respeitantes a factos notórios ou do conhecimento funcional do tribunal. II- A matéria de facto a coligir no probatório reporta-se exclusivamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedido de protecção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente, ou que constituam factos notórios, para demonstrar a existência do risco de um trato desumano ou degradante no outro ... não tendo o requerente de asilo invocado quaisquer factos concretos que possam conduzir a decisão diferente, nem sendo estes pública e notoriamente conhecidos, impõe-se ao Estado português a tomada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
virtude do acréscimo de quilómetros percorridos, não se podem dar tais factos como provados como factos notórios porque o não são. 3. Na falta de outros elementos de facto relevantes
Relator: CARLA FRANCISCO
imagem, ficaria impune. O exame crítico da prova tem como objecto apenas os factos essenciais para a qualificação jurídico-criminal do ilícito, para a definição das circunstâncias relevantes ... facto para a decisão quando os factos dados como assentes na decisão são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição do agente. O erro notório
Relator: FELIZARDO PAIVA
hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados ... dispositivo: o juiz, em princípio, só pode valer-se dos factos articulados pelas partes, ressalvados os factos notórios e os que são do seu conhecimento oficioso. V – Para além destes
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
inexistência de recibo dos honorários forenses alegadamente pagos, sem alegação e prova de qualquer facto justificativo, sempre implicaria julgar como não provado o pagamento. II- A relevância da totalidade ... quantia indeterminada a título de honorários forenses não se provou. Não é um facto notório, pois nada impede o mandatário de prestar os seus serviços pro bono. Aliás, não foram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos provados ou os não provados que as lesões causadas continuem a provocar sofrimento no futuro, conforme articulado no pedido cível. Isto é, estamos perante matéria de facto essencial ... neste tribunal pois impõe-se fazer prova do facto futuro em causa, uma vez que não se trata de facto notório, sendo certo que sempre importa determinar até quando
Relator: Cristina dos Santos
recurso da sentença por nulidade derivada da contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, ex vi artº 668º nº 1 c) CPC, o conceito de “decisão” reporta ... Ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo
Relator: PIRES ROBALO
enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim contratado. III - Para haver facto notório, não basta, qualquer conhecimento; é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
julgado. 5 - Quando a exigibilidade não decorrer do título executivo – nem constitui um facto notório –, como, por exemplo, quando está dependente de condição ou da realização de uma contraprestação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
quantum indemnizatório, relativamente a alguns danos não patrimoniais. 2. A qualificação de um facto como notório exige que o mesmo seja de conhecimento geral, imediato e indiscutido, não dependendo ... erro de direito na recusa de indemnização por tais danos quando a matéria de facto não provada exclui a existência de consciência da vítima, sendo inaplicável qualquer presunção automática