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Relator: ALBERTO MIRA
condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí ... inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo. Situação assaz diversa se verifica em relação às “conversas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS, em particular quanto à proibição estatutária do artigo 10.º (Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores ... Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento; 8.ª – O “princípio da autonomia processual”, integrante do ”acervo” do direito da União Europeia, estabelece que, na falta de regulamentação da União
Relator: FERNANDO BENTO
sujeição do processo ao segredo de justiça, as inquirições de testemunhas nessa fase processual, assim como na fase da instrução, decorrem com ausência de publicidade [artigo ... ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo
Relator: JORGE ARCANJO
existência de “justa causa” ou seja, a violação dos deveres funcionais inerentes ao estatuto do liquidatário. 2. A destituição do liquidatário judicial, ao abrigo do art. 137º do CPEREF, exige ... prévia audição, como garantia do contraditório. 3. A falta de audição prévia constitui nulidade processual
Relator: RUI PEREIRA
prestar que directamente decorrem de normas jurídico-administrativas [a relação jurídica decorrente do Estatuto da Aposentação], as mesmas não envolvem a emissão de um acto administrativo impugnável [sendo esse ... pedido do pagamento de juros sobre o capital em dívida], pelo que a forma processual a observar é, de acordo com o disposto na alínea
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
demandadas, solidariamente ou não. 2 - O n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 ... obrigar à propositura de acções diferentes em diferentes jurisdições, com a duplicação de actividade processual e o risco de decisões contraditórias. 4 - Essa ampliação pode ser provocada por entidades privadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prevista na lei, em particular para os Tribunais Centrais Administrativos no artigo 37º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. 4. Situação diversa é a de o tribunal ... saneador e sobre a sentença não ser despacho saneador e situar-se em momento processual posterior. 6. Os actos interorgânicos, como a delegação de poderes não podem, só por essa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente ... juiz tem caráter subsidiário, não podendo ser deduzida quando a lei preveja um meio processual específico de reação contra esses atos ou decisões, atento o fundamento de reação invocado, como
Relator: PAULO REIS
Relação, não permite configurar ou presumir qualquer violação ou não observância das normas estatutárias e deontológicas da profissão de advogado, uma vez que do contrato de mandato ou das aludidas ... ressarcibilidade, enquanto dano autónomo e em que moldes, do dano de perda de chance processual por violação de deveres profissionais de mandatário forense, tem vindo a colocar-se na doutrina
Relator: Magda Espinho Geraldes
verdadeiros actos administrativos, abre as portas do recurso contencioso de anulação, " como meio processual de defesa adequado contra a existência de eventuais ilegalidades no exercício desse poder de decisão unilateral ... funcionário em determinado escalão e nível remuneratório (índice), de acordo com as regras do estatuto remuneratório respectivo, não sendo tal posicionamento produto da fonte negociai a que recorrente e Administração
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - O documento particular dado à execução não vale como cheque, para
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Porto (RFOPMP)]; 8.ª — A lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de “órgão de polícia criminal” às polícias municipais, pois lhes ... expressamente atribuir às polícias municipais, sejam de regime geral ou especial, a qualificação, o estatuto e as competências legais próprias “órgão de polícia criminal”, ao dispor que “(…) é vedado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A lei que elimina uma especie de recurso, de que os
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Estatuto do Medicamento. XIX. Considerando que as medida adotadas pelo Infarmed se enquadram nos poderes legais conferidos pelo disposto no artigo 100.º, n.º 3 do Estatuto do Medicamento ... adotadas pelo Infarmed como uma restrição à liberdade de circulação de mercadorias, considerando o estatuto particular que é conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto
Relator: HELDER ROQUE
I - Não se demonstrando a existência do direito ao arrendamento rural, por
Relator: José Correia
recorrente não pudesse razoavelmente contar e já não da inércia da parte na fase processual adequada. III) -É de manter nos autos os documentos, juntos na fase de recurso ... inserem no título III referente apenas à acção administrativa especial. V) -Após a reforma processual de 1995/96, ao artigo 510º,n.º3 do CPC foi imprimida uma redacção que ainda
Relator: LÍGIA VENADE
nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta prévia ... não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade do despacho, ocorrida antes de ter sido proferido o mesmo
Relator: JAIME FERREIRA
também não pode ser considerado como um “liquidatário judicial”, pois esta figura processual apenas existe já no processo de falência, conforme artº 128º do CPEREF, tendo até essa designação ... deste administrador único não pode resultar das normas próprias do gestor judicial nem do estatuto do liquidatário judicial, como bem resulta do artº 133º do CPEREF
Relator: GABRIEL CATARINO
não pronúncia. Enquanto na primeira o tribunal realiza o acto jurisdicional de maior relevância processual endoprocessual, no segundo o tribunal limita-se a confirmar a falta de indícios ... alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente II- Quando o objecto duma entrevista tem manifesto interesse público ( crítica pública
Relator: MONTEIRO DINIS
dispõe, do acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ... tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes, que devem participar activamente