PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 131/1982
Relator: MILLER SIMÕES
relacionado com o fardamento, do Comando Geral a EFG de Torres Novas, ao Comando Distrital do Porto e a outros Comandos, todo o espaço e tempo entre a saida
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Relator: MILLER SIMÕES
relacionado com o fardamento, do Comando Geral a EFG de Torres Novas, ao Comando Distrital do Porto e a outros Comandos, todo o espaço e tempo entre a saida
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Junho seguinte, que fixou a pensão de aposentação do medico da Assembleia Distrital de Lisboa, RAUL BAETA HENRIQUES, exercendo funções em regime de tempo parcial, em 16489$00 mensais
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Publica, no percurso da sua residencia, na Caparica, para a 1 Esquadra do Comando Distrital de Setubal, para onde fora tranferido disciplinar e temporariamente, e onde ia prestar serviço para
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Não pode ser provido como auxiliar de enfermeiro do Hospital Distrital de Beja um candidato ao lugar que tenha sido condenado a pena de prisão maior, enquanto não for reabilitado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos Tribunais deve
Relator: GONÇALVES PEREIRA
I - As leis especiais anteriores a Constituição da Republica que previam diligencias