Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00608/19.0BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    permitidos por lei – artigo 150º do Código de Procedimento Administrativo. 3. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa ... sente com direito e negado pelo acto impugnado. 5. Tal acto é, assim, em abstracto, nulo por violação do conteúdo essencial de um direito equiparado a direito fundamental – alínea

  2. TCANsó sumário

    00730/10.9BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    efeitos da pretensa falta de fundamentação do ato impugnado. III. Caso a violação do direito fundamental não atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro", a sanção adequada ... caso o desvalor da nulidade, nem se mostra alegado a violação dum qualquer outro direito fundamental por parte do ato impugnado. V. Questão prejudicial para efeito do disposto

  3. TCASsó sumário

    142/09.7BEFUN

    Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

    Setembro (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico). V. A expressão "conteúdo essencial de um direito fundamental", utilizada no artº 133º do CPA (na versão aplicável à data dos fatos), restringir ... administrativo fazer perigar o "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro" desse mesmo direito fundamental. VI. É possível conhecer incidentalmente da legalidade de atos administrativos, sem prejuízo de, nos termos

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 20/2025

    Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

    limitados também de uma perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada e o direito fundamental à inviolabilidade ... entrega, estando as mensagens aí trocadas a coberto do regime previsto para o direito fundamental à reserva da vida privada e para o direito fundamental da inviolabilidade das telecomunicações

  9. TCONSTsó sumário

    88-0003

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    particular do principio geral, insito no principio do Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. II - A Constituição, embora determinando ... desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, traduz-se num direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias

  10. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    direito a inviolabilidade do domicilio dever compatibilizar-se com o direito a vida e o direito a integridade pessoal, consignados respectivamente nos artigos 24 e 25 da lei fundamental ... podem perder-se em caso de demora. XXVIII-Não estando, assim, em causa qualquer direito fundamental, não ha violação, por parte da norma indicada, do disposto

  12. TCONSTsó sumário

    85-0004

    Relator: VITAL MOREIRA

    impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar, em infracção ao artigo ... principio do Estado de direito democratico, o certo e que, quando as penas envolvidas implicarem a privação ou restrição de um direito fundamental, as regras constitucionais que condicionam e limitam

  13. TRCcitado por 2

    1103/06

    Relator: JORGE ARCANJO

    direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade ... termos gerais, os artºs 483º e segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo

  14. TCONSTsó sumário

    88-0590

    Relator: VITAL MOREIRA

    artigo 269, n. 2, estabelecia o direito de recurso contencioso como um dos direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias" (artigo ... Estado de direito e, por outro lado, e uma concretização do direito de recurso a via judiciaria (artigo 20), continuando a configurar-se como direito fundamental analogo aos "direitos, liberdades

  15. TREcitado por 2

    259/25.0YREVR

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    esta corre um risco real e concreto de sofrer uma violação do seu direito fundamental. VI. A invocação de razões genéricas, sistémicas, atinentes à falta de imparcialidade na nomeação ... específica e concreta da qual decorra um risco real e efetivo de violação dos direitos fundamentais do requerido por parte do concreto Tribunal e da Juíza emissora do MDE, devidamente

  17. TREcitado por 2

    269/09.5TBACN.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade ... excessivos e impeditivos do respeito pela essencial dignidade da pessoa humana, do exercício do fundamental direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade

  18. TCONSTsó sumário

    91-0384

    Relator: BRAVO SERRA

    artigo 62 da Constituição (se a questão for focalizada em sede da privação do direito de propriedade por expropriação), ou então no seu artigo 82, (no caso de a questão ... vista constitucional nos direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I da Constituição da Republica Portuguesa, deve ele ser perspectivado como um direito fundamental analogo aqueles

  19. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação ... direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz-se num direito fundamental

  20. TCONSTsó sumário

    84-0126

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não ... estrutura e mesmo porventura de conteudo, entre determinado direito e os direitos, liberdades e garantias, sendo ainda necessario que tal direito se apresente com suficiente "consistencia" para exercer a "protecção