TCONSTsó sumário
94-0304
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93.
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93.
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito fundamental é uma situação jurídica, normalmente complexa, fundamental, universal, permanente, pessoal, não patrimonial e indisponível das pessoas perante os poderes públicos consagrada na Constituição. 2. Estando em causa
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
requerer inventário destinado à partilha das heranças destes, dado que o direito à partilha desses bens integrava a universalidade jurídica titulada pelo documento de transmissão judicial
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
direito de sufrágio - o direito de votar, de participar ativamente em eleições - a que se refere o artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa é um direito político ... princípio fundamental do sufrágio universal, enunciado no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Fundamental; 2.ª O exercício do direito de sufrágio, porventura o mais importante
Relator: António São Pedro
aplicação do direito, (ii) a igualdade na criação do direito, (iii) a igualdade de opotunidades e (iv) a igualdade perante os encargos públicos. Na criação do direito a igualdade deve ... respeitar oprincípio da universalidade, (ii) satisfazer um exigência de igualdade material e (iii) exprimir uma igualdade justa. É justa a desigualdade quando a a disiciplina jurídica das situações desiguais, tenha
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
qualquer modo, nunca poderia ser considerada irrevogável porquanto, abrangendo a universalidade dos bens, é excessivamente limitadora do exercício do direito de propriedade, quer na vertente da aquisição de bens, quer
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal e da nacionalidade activa e passiva (artigo 5.º do Código Penal ... vinculação «às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à autodeterminação e independência» do povo de Timor-Leste (artigo
Relator: REGINA ROSA
qual instituiu a autora sua única e universal herdeira, nada lhe deixando, não configura uma situação de abuso de direito, tanto mais que o testamento mantém-se na inteira disponibilidade
Relator: SILVIA MARIA PIRES
inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram essa comunhão, seja hereditária ou conjugal ... fazem parte, independentemente do local onde se situem. III - Com fundamento no princípio da universalidade dir-se-ia que todos os bens a partilhar, independentemente do local onde se encontrem
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regime do Código Civil tem vocação universal, sem restrição quanto à natureza dos contratantes. III- O autor que na acção exerce um pretenso direito de crédito decorrente da realização
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
conjunto, como unidade económica ou universalidade jurídica, mas nada impede, em princípio, que tal garantia se constitua isoladamente, sobre alguns dos bens ou direitos que o integram; 3. No entanto
Relator: Francisco Rothes
universalidade de facto compõe-se de [... seguindo-se a descrição de diversos bens] conforme mapa de reintegrações e amortizações» e que «A venda é feita sem prejuízo dos direitos ... referidos como uma "universalidade de facto" e descritos com base no mapa de amortizações e reintegrações) e consignou que a venda era sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores da Executada
Relator: MANUELA FIALHO
situa aquele. 3 – Não viola os princípios constitucionais da universalidade ou da igualdade a decisão que nega aos autores o direito a usufruir de águas nascidas e represadas em terreno
Relator: HÉLDER ROQUE
constata a verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio de prova desse mesmo facto ou direito, sujeita à livre apreciação do juiz português ... princípio da harmonia jurídica internacional em matéria do Direito da Falência, se revê no sistema da unidade e da universalidade, por ser aquele que melhor corresponde à realização dos fins
Relator: JORGE SEABRA
antes lhe acresce. 4. O processo de expropriação é, pela sua ampla publicidade, pelo direito de intervenção reconhecido a qualquer aparente interessado e pelos meios procedimentais e judiciais colocados ... qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes ali devem ser suscitadas e decididas
Relator: JOSÉ LÚCIO
inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram a comunhão a que se pretende colocar termo
Relator: ALVES CORREIA
garantir o direito de associação sindical, não distinguia - como não distingue - entre trabalhadores da Administração Publica e os restantes trabalhadores, pelo que aqueles não podiam ver esse direito arbitrariamente restringido ... pretende produzir. X - O direito constitucionalmente reconhecido as associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho "e de ordem geral e universal", dirigindo-se a todas as associações
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
erros ou omissões. III – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, impõe-se erga omnes, merecendo, por isso, o respeito universal. IV – A honra constitui