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Relator: TÁVORA VITOR
extensiva aos chamados deveres laterais ou de conduta, deveres secundários ou de protecção, no fundo também uma projecção do princípio da boa-fé e lisura que deve presidir ao cumprimento ... tramitação de uma obra que não esteja a ser levada a cabo com os devidos cuidados e com risco iminente para os moradores do prédio o dono da obra não
Relator: CRISTINA NEVES
efectiva do condutor deste veículo na produção do acidente, decorrente da violação do dever de cuidado e de diligência contido nos artsº 2 e 24, nº1 do Código da Estrada ... condutor do veículo, por se considerar que a desatenção e violação dos deveres de cuidado e diligência deste último, contribuiu em maior medida para o evento e para os danos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
execução. 13. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso ... especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
execução. 10. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso ... especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse
Relator: ELISA SALES
ainda necessário que o evento seja objectivamente previsível como consequência da violação do dever objectivo de cuidado, ou seja, da diligência objectiva, diligência que toma, em relação a cada espécie ... embora não directamente querido, era previsível e em razão dessa previsibilidade deveria o agente actuar com o cuidado a que está obrigado e é capaz para evitar a produção
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição da República Portuguesa (segundo o qual «cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime»), ainda assim, a margem ... Ministério Público e não à autonomia dos seus membros; depois porque a hierarquia deve respeitar a autonomia (v.g. não pode dar ordens ilegais), mas esta é consequência dos limites daquela
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
protecção da criança e do jovem em perigo, deve ser orientada, sempre que possível, no sentido dos pais assumirem os seus deveres para com os filhos, privilegiando-se as medidas ... marcado por grande instabilidade afectiva, de residência, profissional e manifestamente negligente em relação aos cuidados devidos à sua filha menor de higiene, saúde, alimentação, descanso e com episódios de maus
Relator: TIAGO MIRANDA
comum. V – Decisão surpresa é aquela que surja com preterição do contraditório devido. Ora o contraditório é devido sobre todas as questões de direito ou de facto sobre cuja resolução ... sido surpreendido pela decisão de se dar por provados factos que ele cuidava deverem ser julgados não provados por inexistirem nos autos os documentos que em princípio e legalmente
Relator: HÉLDER ROQUE
tutor, como representante do pupilo, no cumprimento do seu especifico dever de procurar melhorar a sua situação, deve cuidar especialmente, da sua saúde, podendo, para o efeito, alienar os bens ... conclusão diversa a que chegou. III - Nos processos de autorização judicial, o Tribunal deve orientar-se, indistintamente, em função dos interesses dos incapazes, cujos pressupostos são a urgente necessidade
Relator: Frederico Macedo Branco
verificados, dentro dos limites da correspondente apólice, mormente, atenta a manifesta violação dos deveres de cuidado, prudência e adequação por parte do Município ao atuar como atuou ... esfera jurídica dos Autores lesados em decorrência de uma omissão ilícita dos deveres de cuidado, prudência e adequação do Município. 4 - A seguradora só poderia pois ser absolvida do pedido
Relator: FELIZARDO PAIVA
quase totalidade da maioria dos casos, porque alguém fez algo que não devia ou omitiu algo que devia fazer; a isto acrescem circunstâncias imprevisíveis ou dificilmente previsíveis que alteram ... dever especial de cuidado. Por isso deve afastar-se, como fundamentador do agravamento da pensão, a violação de um dever genérico de cuidado. Esta faz parte do risco do trabalho
Relator: ARTUR VARGUES
estabelecia o planeamento da execução do trabalho a realizar pelos seus trabalhadores, competia os deveres de vigilância e controlo dos riscos, estando obrigado a garantir a segurança dos mesmos ... queda no solo a que BB estava exposto e quis não proceder com o cuidado devido, a que estava obrigado e para o que tinha capacidade, tendo em atenção
Relator: JOSÉ AMARAL
administração do património da herança jacente apreendido para a Massa, pois que dessas deve cuidar aquele Administrador. IV. Embora o nº 5, do artº 81º, do CIRE, estabeleça ... portanto, lhe estão subtraídos - ou, ainda, os de peticionar a entrega de bens que devesse administrar – artº 2078º, nº 2, CC –, situação que não se coloca e que também
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua individualidade, subjectividade, necessidades específicas e grau de autonomia, constitui, entre outros, fundamento da política de saúde mental, mas, para ... bens jurídicos pessoais do próprio visado ou de terceiros. 3. Por outro lado, tais cuidados devem ser assegurados em contexto o menos restritivo possível, de modo que a opção pelo
Relator: SANDRA MELO
menor deve-se, em regra, determinar o seu regresso, se o progenitor de quem a criança foi apartada for capaz de lhe prestar os devidos cuidados e estiver seriamente interessado
Relator: JORGE SANTOS
outrem (mediador) pratique actos como seu representante, mas se tivesse actuado com o devido cuidado teria podido conhecer essa prática. II – O contrato de seguro que o mediador de seguros
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deveres de cuidado), a terceiro ou devida a caso fortuito. V – Apurando-se que a causa da avaria se deveu a falta de cuidado do comprador/consumidor na manutenção do veículo
Relator: MARTINHO CARDOSO
desatenção e irreflectida inobservância das normas de direito rodoviário, actuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e que no momento se impunha, agindo ... ordenacional” estão presentes todos os elementos de uma conduta negligente, assente na falta do cuidado devido, que tem como consequência a realização do facto proibido por lei. II – É preciso
Relator: FERNANDO CHAVES
pagar a multa em que foi condenado. V - Pelo que o Tribunal a quo deveria cuidar de saber se a concreta situação económica e financeira do recorrente justificava ou não
Relator: Joaquim Cruzeiro
direito, presume-se, natural ou judicialmente, que a intervenção não foi feita com o cuidado devido e que tal se deveu a culpa do hospital, cabendo a este provar