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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inclusão do “abuso de dados de pagamento” surgiu precisamente para cobrir um vazio, até então existente, relativo à previsão e punição do uso ilegítimo de dados de pagamento, mesmo ... situações de manipulação ou criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão
Relator: MONTEIRO DINIZ
processo, qualquer questão de constitucionalidade normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso se alude ao facto de a interpretação dada pela decisão aos artigos 666º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
outro lado, esse seu controlo normativo compreende não so a norma juridica como o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação dada pelas instancias a norma questionada
Relator: ELISA SALES
Tendo sido dado como provado que o arguido conduzia um veículo com determinada matrícula, a viatura em causa só pode ser com motor, tendo em conta o disposto ... irrelevante, à estrutura normativa do artigo 292.º, n.º 1, do CP, que o veículo possua (ou não) motor, a factualidade assim descrita na acusação, dada como provada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
dada pelo D.L. nº 324/03, de 27/12, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes, podem ser apresentados, além de outras formas previstas em tal normativo ... obrigação da posterior remessa a juízo dos originais dos articulados e documentos autênticos apresentados, dada a especial relevância e força probatória que lhes cabe no processo . IV – Quanto aos demais
Relator: RAMOS LOPES
exigibilidade que os títulos dados à execução (livranças) demonstram à evidência, tem de concluir-se não se enquadrar a situação na previsão normativa da alínea
Relator: Carlos Araújo
Actividades da Escola, foi dada relativamente ao ano lectivo, de 2000/2001 (e não ao ano de 2001/2002), quando estava em vigor o Despacho Normativo n.º 24/2000, mas não
Relator: J. G. Correia
rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo. II)- O nº 2 do mesmo normativo na redacção introduzida pela Lei nº 65/90, de 28.12, conferiu ao Ministro das Finanças o poder ... interesse nacional. III)- Por força do nº 3 do mesmo inciso legal, na redacção dada pela Lei 52-C/96, de 27.12, é aquele nº 2 aplicável às remunerações auferidas
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados ... caso de dados previstos nesta última. O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/22, de 19-04, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normativos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
são elementos identificadores de uma pessoa singular e, como tal, integrantes do conceito de dados pessoais; IV - O “artigo 6º nº 9 excepciona as restrições impostas ... conterem dados pessoais nos termos do RGPD] não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos
Relator: PIRES ROBALO
crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: SÍLVIA PIRES
crédito promova essa venda dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: FERNANDO BENTO
Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita ou autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados [artigos ... utilização desses dados pessoais para efeitos de instauração do processo disciplinar referido na conclusão 3.ª não se enquadra dentro dos limites normativos referidos na antecedente conclusão; 12.ª - Caso
Relator: JOSÉ CORREIA
restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente, como resulta da leitura dos normativos insertos nos artigos 28°e 30° do TCE (actuais artigos ... Portugal, quer sobre os fabricados noutros países, incluindo os restantes membros da EU dada a sua natureza de um imposto sobre o consumo, repercutido no consumidor final, sendo
Relator: JOSÉ CORREIA
restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente, como resulta da leitura dos normativos insertos nos artigos 28°e 30° do TCE (actuais artigos ... Portugal, quer sobre os fabricados noutros países, incluindo os restantes membros da EU dada a sua natureza de um imposto sobre o consumo, repercutido no consumidor final, sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de julho, particularmente, o normativo 19.º, nº1, alínea e), regulamentava a emissão de taxas pela utilização do espectro radioelétrico, respeitando estas ... utilizadas por sistemas de comunicações para transmissão por propagação de ondas eletromagnéticas de som, dados e imagem. II-A taxa de utilização do espectro radioelétrico, referente a 2002, subsume
Relator: HEITOR GONÇALVES
força executiva o título dado à execução, por violar o princípio da igualdade do artigo 13º, nº1, da Constituição da República Portuguesa a interpretação do normativo do nº4 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
normas, ou da interpretação normativa a respeito das quais se suscita a questão de constitucionalidade, ou seja, torna-se necessário para que de uma dada decisão se possa recorrer