178 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
posterior. 8- O contrato de compra e venda celebrado entre Autora, que é uma sociedade comercial e que, por isso, é comerciante, e que celebrou esse contrato ... tenha celebrado esse contrato na qualidade “consumidora”, estando-se, nesse caso, perante um contrato de compra e venda unilateralmente comercial ou misto, o mesmo fica sujeito à regulação
Relator: RUI VOUGA
contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ... habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado
Relator: Gomes Correia
Comercial considera que, para o contrato de empréstimo ser considerado como comercial seja mister que a coisa cedida seja destinada a qualquer acto mercantil, resulta de tal dispositivo que para
Relator: JORGE ARCANJO
construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo ... prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro (art. 442º
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 289º do CC, a um alegado contrato por falta de forma legal e violação de regras orçamentais, de um contrato de prestação de serviços de publicidade já executado ... prove o facto integrante da prestação, mister é que também estejam provadas as declarações de vontade constutivas do sinalagma do contrato, quer quanto à prestação de serviços quer quanto
Relator: ANTÓNIO GERALDES
será provavelmente reconhecido na acção definitiva. II - Se de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio misto destinado a nele executar uma operação de loteamento urbano derivar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora ... regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º
Relator: PEREIRA DA ROCHA
comprovado arrombamento das portas e a mudança das respectivas fechaduras do prédio misto, cuja restituição provisória da sua posse o Requerente pretende, levados a cabo pelo Requerido, na presença ... Requerente da posse precária ou detenção, fundada em contrato de comodato, que ele tinha sobre o andar daquele prédio misto, sendo de qualificar, juridicamente, para efeitos de caracterização da aquisição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
admissível a comercialização do aludido direito ainda não validamente constituído. 2. Na celebração de contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha ... habitação periódica, constitui nulidade atípica ou mista, apenas podendo ser invocada pelo promitente-comprador não culposamente responsável pela omissão. 5. Tendo o contrato-promessa sido celebrado há mais de oito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A., a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui elemento integrante nuclear ... defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A. sobre o prédio misto; - a Reconvenção é admissível nos termos da alínea
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A, a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui elemento integrante nuclear ... defesa, do facto de que é nulo o contrato de aquisição do direito de propriedade pela A sobre o prédio misto; - a Reconvenção é admissível nos termos da alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada ... cessão de crédito operada no quadro de contrato de cessão financeira ou de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o «Factor/Cessionário» das garantias e outros acessórios
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada ... princípios da globalidade e da exclusividade, de que decorre que, na vigência do contrato celebrado com o factor, o aderente só pode ter relações de factoring com ele e deve
Relator: GONÇALVES FERREIRA
misto ou complexo, envolvendo uma questão de facto e outra de direito. 3. Não alega o proveito comum do casal o autor que, em acção referente ao contrato de mútuo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
jurídica do contrato por elas feita como de prestação de serviços e de trabalho desportivo. II - O litigado contrato configura um contrato de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho ... mensais. III - A Vara de Competência Mista da Comarca de Braga é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do litígio sobre este contrato de trabalho desportivo, por tal competência
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente
Relator: CRISTINA DA NOVA
caso uma permuta mista, constituída por bens imóveis e dinheiro, é uma alienação quer no quadro civil quer, também, fiscal, sendo equiparável nos efeitos à compra e venda ... atos, se inclui quer a compra do prédio misto em 1989 quer, mais tarde, a alienação desse prédio através de contrato de permuta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
movimentar isoladamente o depósito – e o depósito plural misto - aquele em a respectiva movimentação pode ser feita, nos termos do contrato, por um dos contitulares isoladamente, e por outros contitulares
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Trata-se de uma nulidade de regime misto que só pode ser invocada pelos consortes que não intervieram no contrato. III- A regra do artigo 1024º