TC-CONFsó sumário
0679/20.7BELSB-S1-CP
Relator: TERESA DE SOUSA
competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás
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Relator: TERESA DE SOUSA
competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás
Relator: SANTOS BOTELHO
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão
Relator: ROSENDO JOSÉ
I – Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Não resulta da lei que os contratos como aquele que está em causa nos autos tenham de ser “celebrados nos termos da legislação ... Administrativos e Fiscais, para que caiba à jurisdição administrativa a apreciação de questões relativas à sua execução. III - Assim como não resultaria tal imposição do disposto no Código dos Contratos
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de acção em que se pedem determinados montantes no âmbito de um contrato qualificado como “contrato de trabalho em funções públicas
Relator: TERESA DE SOUSA
competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, qual seja o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Administrativos apreciar acção sobre um contrato de doação da parcela de terreno, o qual visou um fim de interesse público prosseguido pelo R. Município. II - Através
Relator: TERESA DE SOUSA
jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Administrativos apreciar acção sobre um contrato de cedência da parcela de terreno, o qual funcionou verdadeiramente como uma alternativa a um processo de expropriação visando
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre
Relator: ROSA TCHING
Compete aos tribunais administrativos conhecer do litígio emergente de contrato celebrado entre o réu município e determinada empresa o qual foi antecedido de procedimento pré-contratual aberto e tramitado
Relator: INACIO FERNANDES
lugar que ocupava e ao pagamento das remunerações vencidas e vincendas a cujo contrato foi posto termo pela entidade patronal que o admitira ao seu serviço, invocando-se a legislação ... competência não obsta o facto do réu sustentar tratar-se de contrato de provimento, cabendo ao foro administrativo conhecer da legalidade da decisão que lhe pôs termo
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe à Jurisdição Administrativa conhecer de uma acção na qual a autora, configurando como um contrato de trabalho em funções públicas o vínculo estabelecido com o Estado Português, nos termos ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção vigente à data da propositura da acção, formula os pedidos de declaração de nulidade de um pretenso contrato de avença
Relator: COSTA REIS
Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III - Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro
Relator: SOUSA DINIS
subempreiteiro, no qual não se discute qualquer relação jurídica administrativa, mas mera relação obrigacional derivada de contrato de direito privado celebrado entre o empreiteiro e o subempreiteiro
Relator: OLIVEIRA MENDES
São competentes os tribunais administrativos para conhecer da acção em que uma instituição financeira pede a condenação de um município a pagar-lhe a importância correspondente aos créditos ... foram cedidos ao abrigo de um contrato de factoring, quando esses créditos emergem de contratos de direito público celebrados entre o ente público e o prestador de bens e serviços
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
partes expressamente submeteram o contrato a um regime substantivo de direito público e se uma delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização ... interesse público, é competente o Tribunal Administrativo para dirimir o litigio em discussão