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Relator: Alexandra Alendouro
intervenção do Fundo de Garantia Salarial é o da existência de um contrato de trabalho: contrato pelo qual “uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade ... presidente) que veio a ser declarada insolvente e esta não configura uma relação laboral resultante de contrato de trabalho.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na determinação do valor da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a aplicação do critério da imaterialidade dos interesses ... indícios de laboralidade ali constantes. 4. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
Constando de um contrato de trabalho a termo, como motivo para a sua celebração, “a fim de suprir necessidades transitórias por motivo de reforço da actividade por mudança do centro ... quis cobrir as situações em que o trabalhador não tenha anteriormente tido estabilidade laboral através de contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram ao outro, para
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria, que atribuíram ao outro, para
Relator: AZEVEDO MENDES
pelo autor (sinistrado), que o acidente ocorreu em data de plena vigência de contrato de seguro laboral, o que veio a provar-se não corresponder à verdade, age aquele
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho”, não dispõe
Relator: JAIME FERREIRA
procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa. III - No domínio do processo laboral não é possível usar os dois meios de arguição de nulidades, apenas sendo lícito arguir ... variados. V - Para que o trabalhador possa fazer cessar imediatamente (sem aviso prévio) o contrato de trabalho, invocando justa causa, não só o deve fazer por escrito, e dentro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: SERRA LEITÃO
I - Não tendo sido alegada nem provada a impossibilidade superveniente, absoluta e
Relator: JOSÉ FETEIRA
relação laboral que existira entre as partes haver cessado mediante a celebração de um acordo verbal que estabelecera com o A., acordo esse de revogação do contrato de trabalho ... qualquer acordo de revogação de contrato de trabalho porventura estabelecido entre as partes; v. O despedimento constitui uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho (art. 340º do Código
Relator: SERRA LEITÃO
surgindo uma nova empresa a exercer a mesma actividade e havendo convenção laboral nesse sentido, o contrato de trabalho mantém-se, ocorrendo apenas uma mudança da entidade patronal, pelo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tratando-se o acordo de seguro de um contrato de adesão (pois as propostas consubstanciam formulários contendo um clausulado pé-elaborado), o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva ... indemnizações consequentes a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis
Relator: SERRA LEITÃO
contratuais entre os outorgantes, havendo de se considerar como dados caracterizadores de um vínculo laboral o local de trabalho, o horário de trabalho, o controlo externo do modo de prestação ... conta de outrem. II - Não será impeditivo de se considerar a existência de um contrato de trabalho o facto dos respectivos instrumentos colectivos não se referirem a um sector profissional