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1. TCAN2006-02-09só sumário

   01300/04.6BEVIS

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido

   • NULIDADE PROCESSUAL-OMISSÃO ALEGAÇÕES-ART.91º,N.º 4 CPTA-APOSENTAÇÃO-REGULAMENTO-FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO
2. TCAN2006-10-12só sumário

   00367/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Em matéria de “prescrição da prestação tributária”, após alguma tergiversação, a

   • PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA
3. TRC2023-05-10citado por 3só sumário

   472/21.0JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • COAUTORIA
   • DOLO
   • CRIME DE RAPTO
4. TCAN2015-02-11só sumário

   00671/14.0BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO
   • ALÍNEA C) DO N.º 1, DO ART.º 615º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013)
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE DIREITO; INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • ART.º 109º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ÓNUS DA PROVA
5. TRG2008-06-23

   767/07-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O arguido veio requerer a reabertura da audiência para aplicação retroactiva

   • CUMPRIMENTO
   • PENA
   • HABITAÇÃO
6. TRG2017-10-04

   158/11.3TBMDR.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • NULIDADE OU ANULABILIDADE DA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • EFICÁCIA RETROACTIVA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS
7. TCONST1994-07-14só sumário

   93-0129

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
8. TRE2010-12-09

   27/10.4 GCSTC.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo

   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE
9. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
10. TCAN2006-03-30só sumário

    00005/04.2BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO- DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - REQUISITOS - PRAZO RAZOÁVEL - DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NULIDADES DE SENTENÇA
11. TRE2011-02-12citado por 2

    54/08.1GTSTR.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ALCOOLÍMETROS
    • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
12. TRE2011-02-01citado por 1

    285/08.4GAOLH.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida

    • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
    • REJEIÇÃO DE RECURSO
13. PGR-CC2021-01-28

    Parecer n.º 14/2020

    Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

    1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é

    • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
    • EMPRESA PÚBLICA
    • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
    • ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS
    • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
    • ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO
14. TRE2011-02-01

    345/10.1GEPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo

    • SENTENÇA PENAL
    • FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
    • DOLO
    • PENA COMPÓSITA
15. TRG2024-10-03

    6045/23.5T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

    1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi

    • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
    • RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL
    • CONTRATOS
    • REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
16. TRG2026-01-27

    3215/23.0JABRG.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem

    • TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
    • NULIDADE OU IRREGULARIDADE DE BUSCA E APREENSÃO
    • NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL
    • COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO
    • NULIDADE DE EXAME PERICIAL
17. PGR-CC2025-02-06

    Parecer n.º 3/2025

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

    • PRAZO SUBSTANTIVO
    • PRAZO PROCESSUAL
    • CADUCIDADE
    • PRESCRIÇÃO
    • PRAZO ADJETIVO
    • PRAZO PROCEDIMENTAL
18. TRE2011-01-13

    37/07.9PAENT-E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação

    • NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
19. TRC2024-12-11só sumário

    2237/22.2T9LRA.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3

    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
    • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
    • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
    • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
    • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
    • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
20. TCONST1987-01-09só sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
    • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
    • PROCESSO CRIMINAL
    • INSTRUÇÃO CRIMINAL