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249 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    568/17.2BELSB

    Relator: CRISTINA SANTOS

    configura uma norma aberta que densifica parcialmente os pressupostos da conduta administrativa mediante a técnica da concessão de margem de livre decisão na modalidade de margem de livre apreciação ... isso, indicativos de pressupostos do acto administrativo - através do preenchimento valorativo de conceitos indeterminados. 2. Conceitos indeterminados de que são exemplo claro os segmentos “recursos humanos qualificados disponíveis” “comprovando experiência

  2. TRE

    2156/17.4T8STR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    artigo 403.º do CSC, o legislador usou a denominada técnica dos exemplos-padrão, elencando exemplificativamente, por via da utilização de cláusulas gerais, dois grupos de situações que, se verificadas ... quando esta tenha sido fundada em factos dos quais se extraia o preenchimento daquele conceito indeterminado, com a consequente desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização ao administrador

  3. TRCcitado por 1

    3804/04

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    seja ele mesmo proprietário de outro prédio confinante com o transmitido . II – Com o conceito de “ terrenos confinantes “ do artº 1380º do C. civ. , a lei visa o chamado emparcelamento ... economicamente viável o amanho conjunto dessas terras, a fim de se melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola . III – Nos casos de concurso de direitos de preferência entre

  4. TRCsó sumário

    2620/24.9T8CBR.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    Administrador Judicial, é claro ao apelar para a noção de situação líquida, um critério técnico que remete para a diferença aritmética entre o activo e o passivo, e corresponde ... seja, atende-se à posição em que se irá encontrar o devedor. II – O conceito de perdão de créditos não está corporizado na lei, e quer o perdão de créditos

  6. TRCcitado por 2

    14/03.9IDAVR.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    expressão “mesmo crime” não deve ser interpretado, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, «mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado ... concreto objecto do processo possa fundar um segundo processo penal». V. – A delimitação do conceito de “identidade do facto” ou seja a determinação do sentido e o alcance do objecto

  7. TRC

    142/07.1PAMGR-B.C2

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime ... altamente organizado do crime, a sua concretização, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades de deslocação, meios utilizados

  8. TRG

    22/14.4T9MLG.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    vigentes. VII - A falsificação do documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria ... consubstancia ainda uma falsificação material de documento para efeitos jurídico-penais, integrando, dessarte, o conceito de documento expresso no art. 255º do CP. As asserções contidas na certidão predial relativas

  9. TCASsó sumário

    4799/01

    Relator: Cristina Santos

    pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços, de fiscalização 2. Incumbe ... fiscal, v.g. o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade), 3. O conceito legal de operação simulada do artº 19º nº 3 CIVA mostra-se preenchido sempre

  10. TCASsó sumário

    64/12.4BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    apartou, de forma fidedigna e como se impunha, mormente, através da junção de documentos técnicos e científicos que permitissem atestar a sua alegação, ou seja, a qualificação e enquadramento ... importa, desde logo, que os bens transacionados se integrem, por um lado, no conceito de "medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos”, e por outro lado, o seu destino

  11. TRG

    1779/21.1T8VCT.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    entre esta e o seu representante - 25º, 2, CPC. II - Tratando-se de um técnico qualificado chamado pelo tribunal a colaborar com a justiça, sendo esta a sua profissão ... pode recusar nos casos especificamente previstos no seu estatuto. III - Tal remuneração integra o conceito de encargos devidos “a quem interveio acidentalmente no processo”, a ressarcir nos termos da tabela

  12. TRG

    4884/20.8T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    inspecção (de coisa ou de pessoa) e de se fazerem acompanhar por assessor técnico nos termos previstos no artº 50º, constitui emanação dos princípios do contraditório e da audiência contraditória ... 415º. 2. Para efeitos da ressalva prevista na parte final daquela norma, o conceito de pudor, posto que não plasmado na lei, desaparecida a formulação que criminalmente o ligava

  13. TREcitado por 9

    223/16.0GBLLE.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    criou, os “crimes graves” referidos no artigo artigo 3.º, nº 1. 6 - O conceito de «crime grave», abarcando a “criminalidade violenta” – artigo 2º, nº 1, al. g) do diploma ... veio a ser regulada pela Portaria n.º 469/2009, de 06 de Maio - Condições Técnicas e de Segurança, Tratamento de Dados de Tráfego - que mantém hoje a redacção dada pela

  14. TRCcitado por 4

    637/10.0TBSEI.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa ... especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório pericial seja unânime ou maioritário

  15. TRC

    772/11.7TBVNO-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A apreciação da prova vincula a um conceito de probabilidade lógica – de evidence and inference, i.e., segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente ... dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz, já o juízo técnico ou científico que encerra o parecer pericial só deve ser susceptível de uma crítica material

  16. TRGcitado por 1

    1398/11.0TBBGC.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente nos termos e para os efeitos de accionamento da presunção ... obrigado à sua vigilância, porque continua a impender sobre ele o dever de supervisão técnica da sua feitura, sendo, por isso, de considerar que, em alguma medida, mantém, mesmo

  17. TCAScitado por 1só sumário

    05439/01

    Relator: José Correia

    cabem no conceito de «documentos devidos» a que alude o artigo 41°, n° l, alínea h), do Código do I.R.C.. IV) -A fotocópia não integra o conceito de documento ... matéria é de adoptar o entendimento prosseguido pela AT no sentido de que na técnica contabilística os documentos constituem a base de todo o registo contabilístico e sem eles

  18. TCASsó sumário

    04387/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    contar da notificação do acto), consubstancia uma verdadeira reclamação, por referência ao seu conceito doutrinal positivado no art. 158.º n.º 1 e 2 al. a) Código do Procedimento ... formulado no indicado espectro temporal é susceptível de ser valorado como “reclamação”, em sentido técnico-jurídico, com respeito pelo disposto no art. 52.º n.º 1 LGT, se pode

  19. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Constitucional que, relevante para o efeito antes referido, e um conceito funcional e formal de norma, e não um conceito material, assente designadamente nas caracteristicas da generalidade e abstracção ... natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de convenção internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição e um conceito amplo, compreendendo tanto os tratados sujeitos a aprovação

  20. TRG

    554/17.2T8VVD.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    mm/hora), então, forçoso é considerar que o segmento da cláusula que densifica o conceito de “chuvas torrenciais” através da exigência de verificação de uma precipitação atmosférica de intensidade superior ... expetativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência de caráter eminentemente técnico e de compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implicar um desequilíbrio desproporcionado, favorecendo excessivamente