TCANsó sumário
00200/16.1BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
associados. II. Para que se possa considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
associados. II. Para que se possa considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
associados. II– Para que se possa considerar que se encontra preenchida a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
cumprir os deveres e as obrigações. IV - Embora a consagração expressa da regra legal da pena única para as infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo tenha ocorrido ... sistema já vigoraria há 27 anos. Com efeito, o estabelecimento legal do conceito ainda vigente sobre a acumulação de infrações (no artigo 7.º, § 2.º, do Regulamento Disciplinar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II - Para se preencher a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos lucros previsto no artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Federações Desportivas, não excluindo as associações de base Territorial, estando abrangido no conceito de Federação Desportiva legalmente fixado, as Associações Territoriais. IX) - E também não se nos afigura
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
incidência de imposto, no âmbito do princípio da legalidade em que a sua actividade se conforma; 2. O conceito de ajudas de custo encontra-se sujeito a essa interpretação ... dever de a desconsiderar como tal e de a enquadrar no conceito que considere o legal, o que igualmente se aplica na cédula do imposto relativamente ao trabalhador beneficiário
Relator: CRISTINA FLORA
I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2
Relator: RUI A.S.FERREIRA
conceito de “adiantamentos por conta de lucros” aos casos referidos nessa previsão legal; antes amplia o conceito também a esses casos (de adiantamento presumido), para além de todas as outras
Relator: SERRA BAPTISTA
termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando, assim, tal conceito, com o de domicílio legal, coincidente com o lugar da respectivI - A regra geral, no que respeita ... termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando, assim, tal conceito, com o de domicílio legal, coincidente com o lugar da respectiva família ou com o do progenitor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípio da igualdade dos sujeitos da relação. II. O conceito de erro imputável aos serviços deve ser contraposto ao conceito de vício. O “Erro”, restringe-se às situações de erro ... pressupostos de facto e de direito, traduzindo-se numa inadequada aplicação do quadro legal à factualidade sujeita a imposto.Apenas os “erros” são suscetíveis de reparação pelo pagamento de juros indemnizatórios
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões constituídas
Relator: JOÃO LUIS NUNES
conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: (i) o local de trabalho – elemento espacial, (ii) o tempo de trabalho – elemento temporal, (iii) e o nexo ... Código Civil, cabe ao trabalhador, ou ao beneficiário legal, a prova dos elementos que integram o conceito de acidente de trabalho, incluindo a verificação do acidente e o elemento causal
Relator: Hélder Vieira
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
redundar necessariamente num despacho de não pronúncia. Haverá, assim, que incluir no conceito de “inadmissibilidade legal da instrução”, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos
Relator: JORGE ARCANJO
culpa, através da chamada “prova da primeira aparência”, salvo havendo presunção legal de culpa. II – O conceito de “velocidade excessiva”, definido no artº 24º, nº 1, do Código da Estrada
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias
Relator: PAULO SERAFIM
elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa exige o dolo em qualquer das suas modalidades, previstas no art. 14º do CP, devendo abranger a conduta prevista ... culpa estar excluída, podia proceder em violação da respetiva imposição legal. IV - O conceito de «falta de consciência da ilicitude», respeitante ao tipo de culpa, não se confunde