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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
máxima e também quanto ao montante máximo garantido, não sendo possível, da interpretação do clausulado contratual, determinar nem um e nem o outro, havendo sido utilizada uma fórmula generalista responsabilizadora ... seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante. VIII - Na modalidade do venire contra factum proprium só é de considerar a contradição directa entre a situação
Relator: BARRETO DO CARMO
burla é um crime que exige o dolo (art. 13º), em qualquer das suas modalidades (art. 14º). É, pois, um delito de intenção - exige-se a intenção do agente ... outo modo não autorizado no processamento" inserida na parte final do nº1, consubstancia uma cláusula geral que confere a tal enumeração um carácter tão só exemplificativo. XIV - A burla informática
Relator: José Correia
I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de
Relator: GOMES DA SILVA
seguro (em que o cliente não tem a menor participação na preparação das respectivas cláusulas limitando-se a aceitar o texto que o outro contraente lhe oferece em massa ... incorrer em responsabilidade civil possa celebrar validamente um contrato de seguro automóvel (na modalidade de contrato a favor de terceiro); na verdade, a transferência de responsabilidade objecto do contrato abrange
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de pessoal como ... lugar ao pagamento de qualquer indemnização por suposto despedimento ilícito; I.5-ademais é a própria cláusula 7, alínea a) do contrato a determinar que não é devida qualquer indemnização, desde
Relator: MOREIRA DO CARMO
respeito da boa fé processual; tal seria um abuso de direito processual, na modalidade de venire contra factum proprium, o que lhe está vedado, nos termos resultantes dos princípios gerais ... riscos cobertos, que tecnicamente é feita através de dois vectores: primeiramente por meio das cláusulas definidoras da “cobertura-base” e subsequentemente pela descrição das cláusulas de delimitação negativa dessa base
Relator: JORGE GONÇALVES
legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta ... está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus (artigos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cód. Civil elenca as três modalidades de testamento cerrado que são admissíveis: i) escrito e assinado pelo próprio testador; ii) escrito e assinado por outra pessoa (terceiro), a rogo ... manifesta a simultaneidade dos dois atos de testar ou a ligação existente entre as cláusulas de um e de outro. V - Os meios probatórios não têm por função
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Entidade Adjudicante quanto ao documento previsto na alínea h) do nº 3 da Cláusula 8ª do PC, releva para aferir de aspectos específicos da prestação de serviços objecto do futuro ... quais a Autora deveria ficar vinculada, mas que não derivam daquele objecto – cfr. cláusulas 8ª (Obrigações relativas a seguros) e 20ª (Seguros) do CE constante da alínea C) do probatório
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ... obrigação em lugar dela. VII. Essencial para haver novação, em qualquer uma das suas modalidades (objetiva ou subjetiva), é que os interessados queiram realmente extinguir a obrigação primitiva por meio
Relator: MANUEL MATOS
RCTFP); 2.ª – A legitimidade para a celebração de acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade empregadora pública, aplicáveis aos trabalhadores das autarquias locais referidos ... negociação, a fundamentar a sua proposta ou resposta, tomando posição relativa a todas as cláusulas da proposta, com respeito pelo princípio da boa fé, conforme dispõem os artigos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interpretação das cláusulas contratuais gerais constantes de um contrato de seguro, há que ter em atenção as normas constantes do art.º 236.º do Cod. Civil para as quais ... liberdade contratual VI. Na execução do contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, por intermédio da massa salarial regularmente declarada pela apelada, a apelante estava
Relator: MARIA JOÃO MATOS
crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas contratuais gerais. II. A mera aposição, após o dito clausulado contratual geral, de uma assinatura do cliente e/ou garante não pode valer como qualquer confissão ... nomeadamente, de que lhes foi entregue uma cópia do contrato), já que o dito clausulado não consubstancia declarações das concretas partes, nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
órgãos de administração respectivos] afasta a tipicidade da conduta do agente», por constituir uma cláusula de exclusão ou justificação da ilicitude. III - E no que concerne ao tipo subjectivo ... resultado típico possa ser imputado ao agente em qualquer das demais modalidades do dolo, inclusive o eventual, bastando-se, pois, com a possibilidade de o agente perspectivar, como resultado possível
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Entre a Editorial do Ministério da Educação e José Manuel
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito